(DOC. VP 187.9571.7002.4300)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Crime de desacato (CP, art. 331). Compatibilidade com o art. 13 da convenção americana de direitos humanos (cadh). Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Precedentes. Agravo interno improvido. Decreto 678/1992.

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