(DOC. VP 162.7075.7000.3400)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsias suscitadas no ARE 748.371-RG/MT e no AI843.753-RG/al. Matérias a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso improvido.

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