(DOC. VP 187.8825.9000.9100)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 5º, LV. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

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