(DOC. VP 187.9034.7000.5100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Verbas do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Retenção do valor referente aos honorários contratuais. Lei 8.906/1994. Controvérsia de âmbito infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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