Jurisprudência sobre
ofensa direta a constituicao
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601 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Proibição de instalação de farmácias e drogarias em galerias de shopping, hipermercado e supermercados no município de Sumaré. Intervenção no domínio econômico e reserva de mercado. Ofensa ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Afronta aos art. 170, '«caput', IV, da CF/88 e 144, da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 5125/10 reconhecida. Ação procedente.
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602 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Dois Córregos. Omissão legislativa relativa ao afastamento remunerado do servidor público eleito para o exercício classista. Ofensa negativa ao disposto no artigo 125, § 1º, da Constituição Estadual. Ocorrência. Ação procedente declarada a inconstitucionalidade por omissão da Lei Orgânica do Município de Dois Córregos, fixando-se o prazo de cento e oitenta dias para que os Poderes Executivo e Legislativo Municipais adotem as providências necessárias à sanação da mora legiferante.
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603 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Proibição de instalação de farmácias e drogarias em galerias de shopping, hipermercado e supermercados no município de Sumaré. Intervenção no domínio econômico e reserva de mercado. Ofensa ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Afronta aos artigos 170, 'caput', inciso IV, da Constituição Federal e 144, da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 5125/10 reconhecida. Ação procedente.
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604 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4790/14. Criação de «albergues municipais para pessoas em situação de rua. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a estrutura da administração municipal. Hipótese em que, ademais, a lei criou despesa sem indicação de fonte de receita. Ofensa aos artigos 24, § 2º, 25 e 47, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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605 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. âmbito de incidência do tributo. Atividade de contrução civil. Decreto 4.544/2002 e CTN. Princípio da não-cumulatividade. Ausência de direito ao creditamento. Controvérsia infraconstitucional. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. ... ()
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606 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Iniciativa da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. Vício de iniciativa. Lei Municipal 10256/08 que dispõe sobre portas de entrada e saída nos bancos para pessoas em situações especiais. Ofensa ao art. 25, 47, II, 144 e 176, I, da Constituição do Estado. Ação procedente.
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607 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3777/09, de Guarujá. Criação da obrigação de as agências bancárias instalarem painel opaco entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera dos estabelecimentos bancários. Inconstitucionalidades materiais por afronta à limitação da competência municipal em matéria de segurança bancária e por violação ao ato jurídico perfeito, segurança jurídica, legalidade e irretroatividade da lei em que não se aponta ofensa a normas da Carta Estadual. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, que não se configurou. Inexistência de ofensa aos artigos 25 e 24 § 5º da Constituição Estadual de São Paulo. Ação improcedente.
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608 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ilhabela. Lei 66/2001, que dispõe sobre a evolução funcional e o respectivo sistema de plano de carreiras da Prefeitura. Projeto de lei do Legislativo local. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Ofensa à separação de poderes. Violação dos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Necessidade de modulação dos efeitos. Eficácia a partir da concessão da liminar. Ação julgada procedente.
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609 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Monte Aprazível. Impugnação pelo Prefeito à Lei 3280/14, de autoria parlamentar, a qual dispõe sobre pintura nas edificações e veículos oficiais pertencentes ao município. Vício de iniciativa, a configurar invasão de competência do chefe do Poder Executivo, a quem cumpre a gestão dos bens públicos, definindo, a conveniência e oportunidade de se alterar a pintura dos próprios municipais. Violação ao princípio da separação dos poderes, em ofensa aos artigos 5º e 47, II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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610 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS RESCISÃO INDIRETA RECOLHIMENTOS AOS FGTS MULTA DO CLT, art. 477 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a ausência de ofensa direta à Constituição no tocante aos temas «diferenças salariais, «rescisão indireta, «recolhimentos aos FGTS e «multa do CLT, art. 477, e o descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, em relação aos temas «honorários sucumbenciais e contribuições previdenciárias - desoneração da folha de pagamento". Limita-se, pois, a afirmar que impugnou o despacho denegatório do recurso de revista e que não pretende o reexame de fatos e provas. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).
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611 - TJMG. Exigência de esgotamento da via administrativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de alfenas. Esgotamento da via administrativa como pressuposto ao ajuizamento de execução fiscal. Restrição ao direito de livre acesso à justiça. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Confronto com o art. 4º da constituição estadual. Matéria essencialmente correlacionada ao direito processual. Competência privativa da União. Usurpação de competência pelo município. Violação do disposto no art. 165 da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida
«- Excetuadas as hipóteses delineadas no próprio texto constitucional, revela-se descabido o condicionamento da propositura de ação judicial ao prévio esgotamento da instância administrativa. A medida impinge ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, abrangido pelo CF/88, art. 5º, XXXV e art. 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... ()
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612 - TJMG. Direito de petição e obtenção de certidões. Taxa. Ação direta de inconstitucionalidade. Itens 1, 2, 4 e 5 da tabela xi da Lei complementar 924, de 29 de dezembro de 2000, do município de cláudio. Taxa para emissão da guia de arrecadação, para o exercício de direito de petição e obtenção de certidões. Ofensa aos arts. 4º, § 2º, e 144, II, da cemg. Procedência da representação
«- A emissão do documento e da guia de arrecadação não é serviço público tributável, sendo inconstitucional a instituição de taxa com esse fim, por afronta à previsão do art. 144, II, da Constituição do Estado. ... ()
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613 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Administrativo. Aluguel social. Controvérsia infraconstitucional. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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614 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Sorocaba. Lei 10673/13. Iniciativa parlamentar que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamados. Norma que dispõe forma e modo de execução do ato que instituiu, sem definir a fonte orçamentária para tanto. Vício de iniciativa. Invasão de competência do chefe do Poder Executivo. Ofensa à Constituição Estadual. Fixação e alteração da tarifa de água que compete exclusivamente à Administração Pública. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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615 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3013/2010. Município de Ferraz de Vasconcelos. Proibição de motoristas de ônibus exercerem simultaneamente a função de cobrador nas empresas de transporte coletivo. Lei municipal de autoria de membro do Poder Legislativo. Vício de iniciativa. Matéria que é de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos artigos 5º, «caput, 47, II, XIV e XVIII e artigo 144 todos da Constituição Estadual e artigos 2º, 61, § 1º, II, «b e 84, II, todos da Constituição Federal. Inconstitucionalidade formal subjetiva reconhecida. Ação procedente.
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616 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Partilha de competência legislativa concorrente em matéria de educação (CF/88, art. 24, IX). Lei estadual de Santa Catarina que fixa número máximo de alunos em sala de aula. Questão preliminar rejeitada. Impugnação fundada em ofensa direta à constituição. Conhecimento do pedido. Ausência de usurpação de competência da união em matéria de normas gerais. Compreensão axiológica e pluralista do federalismo Brasileiro (CF/88, art. 1º, v). Necessidade de prestigiar iniciativas normativas regionais e locais sempre que não houver expressa e categórica interdição constitucional. Exercício regular da competência legislativa pelo estado de Santa Catarina ao detalhar a previsão contida no Lei 9.394/1994, art. 25 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional). Pedido julgado improcedente.
«1. O princípio federativo brasileiro reclama, na sua ótica contemporânea, o abandono de qualquer leitura excessivamente inflacionada das competências normativas da União (sejam privativas, sejam concorrentes), bem como a descoberta de novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, tudo isso em conformidade com o pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, V) ... ()
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617 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Araçatuba. Lei 7593/13. Norma que dispõe sobre a previsão de plantio de árvores apenas às concessionárias de veículos novos. Inexistência no caso concreto dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade almejada. Estabelecimento de privilégio para alguns em detrimento de outros. Incidência dos artigos 23, 30 e 225 da Constituição Federal. Ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e livre concorrência. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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618 - TJSP. Ação direta de inconstucionalidade. Lei Municipal nº: 2.888/2006. Município de Mirassol. Proibição da instalação de presídios ou unidades de internação ou acolhimento provisório de menores infratores nos limites do Município. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Competência dos Estados em matéria de segurança pública, que inclui responsabilidades derivadas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ofensa aos artigos 1º, 139, 278, IV, e 144 todos da Constituição do Estado de São Paulo. Julgaram procedente a ação.
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619 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/s. Súmula 356/STF. Direito do consumidor. Procon. Aplicação de multa. Controvérsia infraconstitucional. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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620 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SINDICAIS E CONTRATUAIS. CUMULAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º, C/C SÚMULA 266/TST.
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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621 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de luiz antônio. Arts. 47 e 62 da Lei complementar 174, de 30 de abril de 2013, e dispositivos idênticos da legislação anterior. Disposições, cujo teor, versam acerca de concessão de gratificação por convocação a funcionários / servidores para reuniões e / ou sessões, bem como de pagamento de «abono aniversário a cada servidor e empregado do órgão legislativo local. Ofensa aos arts. 111 e 128, da constituição estadual. Caso em que a superveniência de Lei complementar não impede o prosseguimento da ação em trâmite. Prejudicialidade parcial. Inocorrência. Possibilidade de análise da inconstitucionalidade de norma revogada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Norma derrogadora que mantém situações irregulares combatidas na ação originária. Ação procedente.
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622 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei nº: 4179/07 do Município de Suzano. Obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários daquela localidade, que possuem portas com detector de metais a manterem unidades de guarda-volumes à disposição de seus usuários. Projeto e promulgação de ordem parlamentar. Ingerência na Administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ofensa aos artigos 47, II e XI, 5º e 144 da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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623 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei Complementar nº: 3480/05. Vedação de construção de penitenciária e de unidades da Fundação Casa. Impossibilidade. Diploma que disciplina matérias não inseridas na esfera de competência dos municípios. Ofensa aos artigos 1º, 111, 139, «caput, 144 e 278, VI, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente
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624 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de autoria de membro do Poder Legislativo local que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais. Diploma legal que trata da remuneração dos servidores, matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local. Ofensa ao artigo 5º, «caput, da Constituição do Estado de São Paulo, e ao CF/88, art. 2º. Inconstitucionalidade formal subjetiva caracterizada. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 508/11, do município de Taquaral.
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625 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Cananéia. Lei 2146/12, artigo 89, I, II e III e artigo 91, V, VI e VII. Institui o Plano Diretor Participativo, define princípios, objetivos, estratégias e instrumentos para a realização das ações de planejamento no município e regulariza assentamentos já existentes em área de preservação ambiental. Ofensa às disposições dos artigos 180, 192, 196, 197, 198 e 213 da Constituição Estadual. Existência de legislação federal restringindo a ocupação de área preservada. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.
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626 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. INCIDENTE DE INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º, C/C SÚMULA 266/TST. 4. IMPENHORABILIDADE DO PATRIMÔNIO DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88. No mesmo sentido, a Súmula 266/TST. Na lide em apreço, a discussão acerca da existência de grupo econômico, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a análise e interpretação prévia das normas infraconstitucionais aplicáveis, mormente o CLT, art. 2º, § 2º, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º; e pela Súmula 266/TST. Além do mais, para se adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional - que concluiu pela existência do grupo econômico após análise das circunstâncias que autorizaram a conclusão da inter-relação empresarial -, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST.Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.
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627 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundo de participação dos municípios. Valor do repasse. Coeficiente populacional. Lei complementar 91/1997. Controvérsia infraconstitucional. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. ... ()
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628 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Civil. Militar. Pensão por morte. Companheira. Existência de união estável. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. ... ()
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629 - TJMG. Contrato temporário. Cláusula aberta e genérica. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade
«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivo de lei que contenha cláusula aberta e genérica, quando esta possa implicar ofensa à Constituição Estadual. São inconstitucionais os dispositivos de Lei Municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de caráter essencial e permanente na Administração Pública, ofendendo o disposto no art. 22 da Constituição do Estado. Incabível a interpretação conforme a Constituição quando a técnica enseja a criação de norma jurídica, atividade própria do Poder Legislativo. ... ()
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630 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 6171, de 04 de novembro de 2014, do Município de Ourinhos, que institui o Dia da Paternidade e da Maternidade Responsável e dá outras providências. Alegação de ofensa ao disposto no art. 25 da Constituição do Estado. Inocorrência. Lei que não cria ou aumenta despesa pública. Violação da reserva de Administração, corolário do princípio da separação dos Poderes (art. 5º da Constituição do Estado). Ação julgada procedente.
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631 - TJMG. Matéria tributária. Iniciativa concorrente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que versa sobre matéria tributária e não sobre o orçamento. Iniciativa concorrente dos poderes legislativo e executivo. Inexistência de afronta à constituição estadual
«- Verificando que a lei impugnada não se trata de questão orçamentária nem se enquadra dentre aquelas que são de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo, as proposições a seu respeito podem ser apresentadas pelo Legislativo, sem ofensa ao princípio contido nos arts. 66 e 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais.... ()
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632 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. CP, art. 261, CP, art. 263, CP, art. 258 e CP, art. 121, § 3º, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte aéreo, na forma qualificada com sanção aumentada em um terço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 4. Alegação de violação ao princípio da individualização da pena (crime. Direito à individualização da pena satisfeito. 5. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI). Decisão que fez considerações negativas sobre a culpabilidade e as circunstâncias) e da legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Aplicação da causa de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º. Decisão recorrida que interpretou o texto legal e concluiu que a causa de aumento era aplicável. Causa de aumento legalmente prevista. Inaplicabilidade ao caso não evidente. Inexistência de ofensa direta à Constituição. 6. Violação aos princípios da individualização da pena (CP, art. 261, quanto na causa de aumento, CP, art. 121, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. A culpa não precisa de decorrer de inobservância de regra técnica. 7. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Inobservância da regra técnica. Valoração tanto na tipicidade pelo crime) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Cumulação das causas de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º, e, CP, art. 258. Interpretação razoável do CP, art. 68, parágrafo único. Inexistência de violação direta à Constituição. 8. Violação ao direito à individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Crime culposo. Mesmo em crimes culposos, a substituição da pena depende de um juízo de suficiência das penas alternativas - CP, art. 44, III. Inexistência de violação direta à Constituição. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
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633 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13035, de 07 de agosto de 2013, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade de «emissão de laudo pericial que ateste a impossibilidade de explosivos em caixas eletrônicos atingirem as propriedades vizinhas, conforme especifica. Alegação de vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não reconhecimento. Norma que não interfere em atos de administração, nem se enquadra em qualquer das hipóteses dos artigos 24, § 2º, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição Estadual (aplicados aos municípios por força do art. 144 do mesmo diploma legal). Reconhecimento, entretanto, de inconstitucionalidade da norma por ofensa ao princípio da razoabilidade. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente.
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634 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Pereiras. Lei 1009, de 24 de setembro de 2015, de iniciativa do Poder Legislativo. Instituição da transição democrática de governo no município. Vício de iniciativa. Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Violação aos artigos 5º, 47, II e XIV, e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente.
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635 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 6120/14. Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de crachá aos funcionários que prestam serviço de segurança em casas noturnas, bares, restaurantes e outros locais de eventos. Iniciativa parlamentar. Cabimento. Lei que não versa sobre atos típicos da gestão administrativa municipal nem cria ou aumenta despesa pública. Inexistente ofensa ao art. 25 da Constituição do Estado. Legitimidade. Ação improcedente.
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636 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Criação por lei complementar de cargos de assessor, de livre provimento em comissão. Simples leitura da nomenclatura dos cargos dando conta de que são cargos cuja natureza é técnica ou burocrática, muitos de caráter permanente, não exigindo de seu ocupantes vínculo especial algum de confiança ou fidelidade com o alcaide. Expediente para contornar a exigência do acesso mediante concurso público. Ofensa aos artigos 111, 115, I e II e 114 da Constituição Estadual/89. Ação procedente
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637 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5584/2011. Fixação de subsídios a vereadores. Vício de objeto. Ocorrência. Matéria que não se submete ao princípio da reserva legal. Ato de competência exclusiva do poder legislativo, exercitável mediante resolução. Impossibilidade de participação do chefe do executivo municipal na fixação de subsídios a membros do legislativo. Ofensa ao princípio da separação de poderes. CF/88, art. 29, VI e arts. 5º e 144, da Constituição Estadual. Precedentes do Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Ação procedente.
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638 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Presidente Bernardes. Lei 2101/09, que dispõe sobre a vedação e medidas a serem tomadas no âmbito de administração pública municipal em decorrência da prática de assédio moral. Projeto e promulgação de ordem parlamentar, após veto do Executivo. Ingerência da administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis. Ofensa aos artigos 5º, «caput, 24, § 2º, itens 1 e 4, 25 «caput, 37, 47, II, XI e XIV, 111, 144 e 176, I, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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639 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13585/2015, que dispõe sobre a colocação de placas de nomenclatura em todas as praças públicas do Município. Legislação que interfere na gestão administrativa do Município. Inadmissibilidade. Desrespeito aos artigos 5º, 25 e 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual. Vício formal de iniciativa. Ocorrência. Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Hipótese, ademais, em que a lei criou despesas públicas, sem indicar os recursos para a sua execução. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.
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640 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13585/2015, que dispõe sobre a colocação de placas de nomenclatura em todas as praças públicas do Município. Legislação que interfere na gestão administrativa do Município. Inadmissibilidade. Desrespeito aos artigos 5º, 25 e 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual. Vício formal de iniciativa. Ocorrência. Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Hipótese, ademais, em que a lei criou despesas públicas, sem indicar os recursos para a sua execução. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.
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641 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOLHIMENTOS AO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DO CLT, art. 477. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a ausência de ofensa direta à Constituição no tocante aos temas «diferenças salariais, «recolhimentos ao FGTS, «rescisão indireta e «multa do CLT, art. 477, o descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, e IV, da CLT, em relação aos temas «nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e «contribuições previdenciárias - desoneração da folha de pagamento e o óbice do CLT, art. 896, § 7º, em relação ao tema «correção monetária". Limita-se, pois, a afirmar que impugnou o despacho denegatório do recurso de revista e que não pretende o reexame de fatos e provas. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).
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642 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tatuí. Lei 3706/05. Norma que dispõe sobre a possibilidade de o servidor público receber novo enquadramento por mérito, no cargo/função que ocupa, em decorrência do seu desenvolvimento no exercício de suas atribuições. Transposição de cargo. Caracterização. Inconstitucionalidade. Ofensa aos artigos 111, 115, inciso I e II, e 144, da Constituição Estadual, esbarrando, ainda, em interpretação já pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, na edição da Súmula 685. Ação procedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 3º e 4º, da mencionada Lei, restando deferida a modulação dos efeitos desta decisão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do julgamento.
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643 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 2.863/08, do Município de Salto. Lei autorizando a cessão gratuita de bem público municipal, com isenção de tarifa de água e esgoto, a empresa com fins lucrativos, para ser utilizado para prática desportiva. Duvidoso o interesse público na cessão e insuperável a necessidade de prévio procedimento licitatório. Quebra dos princípios da moralidade, razoabilidade e impessoalidade. Ofensa aos artigos 111 e 117 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável aos Municípios por força do artigo 144 do mesmo diploma. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente
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644 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. ADCT/MG, art. 81 e ADCT/MG, art. 82 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Instituições de ensino superior criadas pelo estado e mantidas pela iniciativa privada. Supervisão pedagógica do conselho estadual de educação. Alcance. Ofensa a CF/88, art. 22, XXIV. Inconstitucionalidade formal. Emenda Constitucional Estadual 70/2005. Alteração substancial. Não caracterização. Ação direta julgada procedente. Modulação dos efeitos.
«1. Ação não conhecida quanto aos §§ 1º e 2º do artigo 81 e ao § 2º do art. 82, todos do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, uma vez que esses dispositivos, de natureza transitória, já exauriram seus efeitos. ... ()
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645 - TJMG. Adin. Matéria relativa à organização administrativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de pedro leopoldo. Lei 3.320/2013. Realização de exames médicos e odontológicos nos alunos da rede pública de ensino. Matéria relativa à organização administrativa. Atribuições e na estruturação da secretaria municipal de saúde. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Vício de inconstitucionalidade formal. Ofensa ao art. 66, III, alíneas c e f e art. 90, XIV, da constituição do estado de Minas Gerais. Medida cautelar deferida
«- A iniciativa de leis que tratam de questões atinentes à organização administrativa, notadamente acerca das atribuições e estruturação da Secretaria Municipal de Saúde, é privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 66, inciso III, alíneas c e f c/c art. 90, inciso XIV, da Constituição Estadual - normas que se aplicam aos entes municipais em decorrência do princípio da simetria. ... ()
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646 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal Complementar 097, de 10 de março de 2006, do Município de Franca. Norma que institui cobrança de preço público pela ocupação e uso do solo, subsolo e espaço aéreo pelas redes de transmissão de energia elétrica, telecomunicações e outros. Matéria de ordem tributária e de iniciativa reservada do Poder Executivo. Projeto de lei de Vereador. Ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes (artigos 5º, «caput, 47, XIV, da Constituição Estadual). Agressão, ainda, ao Princípio Federativo e aplicável por força do artigo 144 da Constituição do Estado. Procedência da ação.
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647 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal de Reginópolis. Artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica. Afastamento de servidor público eleito Presidente da Câmara, facultando-lhe a opção pela sua remuneração ou pelo subsídio daquele. Alegação de ofensa ao artigo 125 da Constituição Paulista, o qual remete ao artigo 38 da Magna Carta, bem como ocorrência de limitações às atividades executivas, com intervenção no regime jurídico dos servidores, cuja matéria é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Inocorrência de vício. Questão afeta à Lei Orgânica. Ação improcedente
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648 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica. Município de Catanduva. Expressão «a qualquer título, contida no § 24 do artigo 108, a dispor sobre incorporação aos vencimentos dos servidores municipais da diferença de remuneração no caso de exercício de cargo ou função que proporcione remuneração superior à originária, na base de um décimo por ano. Vício. Ocorrência. Parte da disposição objurgada em desconformidade com a nova redação do artigo 133 da Lei Maior Bandeirante, considerado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Ofensa aos artigos 111; 115, II; 133 e 144 da Constituição do Estado. Precedentes. Julgaram procedente a ação.
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649 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. Contribuição para o sat/rat. Lei 8.212/1991. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Atividade desenvolvida pela administração pública em geral. Município. Grau de periculosidade médio. Critérios de reenquadramento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 84, IV, e 195, da CF/88. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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650 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Impugnação à Lei Ordinária 6.488, de 28 de fevereiro de 2024, do Município de Catanduva - Legislação que autoriza o Poder Executivo a fazer parcerias para revitalização de espaços públicos - Vício de iniciativa - Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo - Violação do princípio da separação de poderes - Ofensa aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, «a, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo - Inconstitucionalidade reconhecida - Ação direta julgada procedente.
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