(DOC. VP 182.0714.0000.5600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. Contribuição para o sat/rat. Lei 8.212/1991. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Atividade desenvolvida pela administração pública em geral. Município. Grau de periculosidade médio. Critérios de reenquadramento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 84, IV, e 195, da CF/88. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpret

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