Jurisprudência sobre
ofensa direta a constituicao
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551 - TJMG. Adin. Aumento de despesa pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do poder legislativo que implica aumento de despesa pública. Ingerência na gestão administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade. Representação procedente
«- Leis municipais de iniciativa parlamentar que implicam aumento de despesa para o erário são de competência exclusiva do Prefeito - chefe do Executivo Municipal. ... ()
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552 - TJMG. Vinculação dos subsídios dos agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Agentes políticos. Lei 017/2008. Município de são geraldo da piedade. Agentes políticos. Vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos ao dos servidores públicos municipais impossibilidade. Ofensa à constituição do estado de Minas Gerais. Arts. 24, § 3º, e 165, § 1º
«- A norma contida no CF/88, art. 39, § 4º de 1988 não afasta o direito dos agentes políticos à percepção de verbas pecuniárias, tais como 13º salário, férias remuneradas, dentre outras, asseguradas, constitucionalmente, a todos os trabalhadores (art. 7º da CR/1988), desde que haja expressa autorização legal, por força do disposto no CF/88, art. 37, X (precedentes do colendo STJ e desta Corte). ... ()
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553 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Indaiatuba. Lei nº: 4938/06. Concessão de direito real de uso de imóveis do patrimônio público municipal. Inadmissibilidade. Ofensa ao artigo 180, inciso VII, da Constituição Estadual. Pedido julgado procedente.
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554 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO. ERROR IN JUDICANDO. MULTA DO CLT, art. 477 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento o descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, em relação aos temas «nulidade da decisão - error in judicando e «honorários sucumbenciais, e ausência de ofensa direta à Constituição no tocante ao tema «multa do CLT, art. 477 . Limita-se, pois, a afirmar que impugnou o despacho denegatório do recurso de revista e que não pretende o reexame de fatos e provas. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).
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555 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Presidente Epitácio. Norma que estabelece distância mínima entre diferentes igrejas e locais de culto religioso. Ofensa à CF/88 e à Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade verificada. Ação procedente.
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556 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de omissão no julgado recorrido. Mero inconformismo da parte embargante. Ofensa a dispositivo constitucional. O STJ não detém competência para analisar, em recurso especial, ofensa a dispositivos constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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557 - TJMG. Adin. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de belo horizonte. Criação de empregos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias suposta ofensa à CF/88. Preliminar. CF/88, CE, art. 125, «caput e § 2º. Art. 106, I, hmg. Impossibilidade jurídica do pedido. Inépcia da petição inicial. Representação não conhecida
«- O controle concentrado (abstrato) de constitucionalidade, no âmbito da jurisdição constitucional estadual, tem por objeto a lei ou ato normativo estadual ou municipal revestido de coeficiente mínimo de normatividade, impessoalidade, generalidade, abstração, em suposta contrariedade com a Constituição Estadual (CE, art. 106, I, hMG). Incabível a presente ação direta de constitucionalidade, não competindo ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais exercer o proposto controle concentrado/abstrato de constitucionalidade da Lei 9.490/2008, do Município de Belo Horizonte, em face das normas dos arts. 5º, caput; e 39, caput, ambos da CF/88.... ()
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558 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei Municipal 3829/09, que proíbe a realização de queimadas em lotes urbanos no município. Lei de iniciativa da edilidade, que cria ônus para a Administração decorrente do dever de fiscalizar, sem indicação dos recursos disponíveis. Invasão da competência privativa do Chefe do Executivo. Ofensa aos artigos 5º, 47, II, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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559 - TJMG. Adin. Piso salarial do magistério. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.643/12. Município de paraopeba. Piso salarial. Magistério. Aumento de despesas públicas. Iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Inocorrência. Separação dos poderes. Ofensa. Constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada
«- A Constituição da República de 1988 prevê em seu art. 2º a tripartição dos Poderes, proposta por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo-lhes diversas funções, sem, entretanto, caracterizá-las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. ... ()
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560 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal nº: 1275. Município de Cajuru. Cobrança de contribuição para custeio da iluminação pública. Fixação de alíquotas progressivas. Inadmissibilidade, na medida em que não respeitada a capacidade contributiva. Precedentes. Ofensa aos artigos 111, 160, § 1º e 163, II, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente
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561 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Piquete. Lei 1969/2013 de iniciativa legislativa, que fixa regras para a ornamentação de túmulos, mausoléus, carneiras e covas rasas do cemitério municipal local. Organização e funcionamento de serviços da Administração Pública. Criação de obrigações e regras para a Administração Municipal, incluso fiscalizatórias. Ingerência indevida. Proposta que deveria partir do Executivo local. Vício de iniciativa configurado. Ofensa direta ao princípio da Separação dos Poderes, bem como aos arts. 5º e 47, II e XIV, ambos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.
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562 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Macatuba. Ato normativo de iniciativa legislativa que dispõe sobre a prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por agentes públicos municipais. Criação de infrações, sanções e regras de processo e julgamento de servidores públicos, a influir em seu regime jurídico. Descabimento. Vício de iniciativa configurado. Proposta que deveria partir do Executivo local. Ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como aos artigos 5º e 24, § 2º, item 4, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ação procedente.
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563 - TJMG. Consórcio intermunicipal de saúde. Recurso do fpm. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de timóteo. Lei municipal 1.914/1998. Contribuição a consórcio intermunicipal de saúde do vale do aço. Recursos provenientes do fundo de participação dos municípios. Ofensa ao princípio da não afetação de receitas previstos na CF/88 e também estadual. Inocorrência
«- A Lei Municipal que prevê, anualmente, contribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios a custeio do Consórcio Intermunicipal de Saúde não viola o princípio da não vinculação de receitas, previsto no art. 161, inciso IV, da Constituição Estadual e CF/88, art. 167, inciso IV, porquanto abrangido dentre as excepcionalidades contidas em referidos artigos. ... ()
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564 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 14.372/12 de Campinas. Dispondo legislação municipal a REspeito de determinações contidas em regramento de âmbito nacional, patente afronta ao pacto federativo ao determinar a colocação de caixas em número suficiente ao atendimento de frequentadores de bares, danceterias, boates etc, matéria que compete privativamente à União, já que atinente ao Direito do Trabalho e Comercial, anotada, ainda, na hipótese, ofensa à Constituição Paulista. Inconstitucionalidade decretada.
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565 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 14.372/12 de Campinas. Dispondo legislação municipal a respeito de determinações contidas em regramento de âmbito nacional, patente afronta ao pacto federativo ao determinar a colocação de caixas em número suficiente ao atendimento de frequentadores de bares, danceterias, boates etc, matéria que compete privativamente à União, já que atinente ao Direito do Trabalho e Comercial, anotada, ainda, na hipótese, ofensa à Constituição Paulista. Inconstitucionalidade decretada.
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566 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Compensação de ofício. Créditos tributários com débitos tributários que se encontram com a exigibilidade suspensa. Infraconstitucional.
«1. No caso, ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de o Fisco proceder de ofício à compensação de créditos tributários com débitos tributários que se encontram com exigibilidade suspensa demandaria o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Lei 9.430/96, Decreto-lei 2.287/86, Decreto 2.138/87, IN SRF 600/05). ... ()
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567 - STF. Recurso extraordinário. Desapropriação. Justa indenização. Preservação do valor real. Âmbito infraconstitucional. CF/88, arts. 5º, XXIV e 184. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Com efeito, a jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte é no sentido de que o exame de contrariedade aos princípios da justa indenização e da preservação do valor real se restringe ao âmbito infraconstitucional. Por essa razão, não cabe o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. (Cf. RE 298.192-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T. DJ 11.10.2002 e RE 367.660, rel. min. Sepúlveda Pertence, 1ª T. DJ 02.05.2003) ... (Min. Joaquim Barbosa).... ()
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568 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei n 13255/2003, artigo 2º, incisos II e III, do Município de São Carlos. Disposições que permitem a extinção dos créditos tributários da dívida ativa mediante dação em pagamento de bens móveis e serviços. Ofensa aos artigos 111 e 117 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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569 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLT, art. 896, § 2º. GRUPO ECONÔMICO. INDICAÇÃO APENAS DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO INFRACONSTITUCIONAL. 1.
Trata-se de recurso de revista interposto na fase de execução, cuja admissibilidade circunscreve-se à demonstração de ofensa direta à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. 2. Nas razões do recurso de revista, a executada indica apenas violação do CLT, art. 2º, § 2º. 3. É inovatória a ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV veiculada no agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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570 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. LEI 12.101/2009. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º C/C SÚMULA 266/TST . 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. RECURSO DESFUNDAMENTADO.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88. No mesmo sentido, a Súmula 266/TST. Em relação ao tema «contribuição previdenciária - cota patronal - entidade filantrópica, a revisão do julgado sob perspectiva diversa requer o exame da legislação infraconstitucional pertinente à matéria, mormente a análise da Lei 12.101/09, não havendo, portanto, cogitar em afronta direta ao dispositivo constitucional invocado (195, § 7º, da CF/88). Julgados desta Corte. Outrossim, o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, consignou que « como bem expendido pela expert contábil, a executada se descuidou de comprovar documentalmente, nos autos, a alegada filantropia. Ao reverso, em sua 32ª alteração do contrato social, protocolada na JUCESP em 12/12/2019, à fl. 297/298 do processo principal 0000859-44.2020.5.07.0018 (ID. eb302b1), conta a informação de que referida empresa poderá auferir lucros e distribuí-los aos sócios . Nesse contexto, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, diante do óbice da Súmula 126/TST. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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571 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de iacanga. Lei 1360/2013 que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo do Município e dá outras providências. Alegado vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Matéria de competência concorrente. Inaplicabilidade dos dispositivos aos Secretários Municipais. Cargos políticos. Estagiários admitidos por processo seletivo, a afastar eventual ato nepótico. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Interpretação conforme a Constituição aos dispositivos que versam sobre servidores efetivos. Inteligência do art. 111, da Constituição Estadual. Arts. 5º e 6º da Lei que tratam de matéria inserta no rol de competências do legislador federal. Ação julgada parcialmente procedente.
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572 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Determinação de que os estabelecimentos comerciais utilizem embalagens plásticas oxibiodegradáveis ou reutilizáveis. Norma que visa à proteção do meio ambiente. Competência municipal suplementar. Regras editadas como se o município detivesse a competência exclusiva. Descabimento. Ofensa ao princípio federativo e ao artigo 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade da norma. Reconhecimento. Ação procedente.
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573 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Disposição sobre a obrigatoriedade dos hotéis criarem e manterem ficha de identificação de menores hospedados no estabelecimento. Lei promulgada pelo Prefeito. Vício de iniciativa. Ocorrência. Criação, ademais, de despesa sem indicação dos recursos disponíveis. Ofensa aos artigos 25, 47, II e 144 da Constituição do Estado. Ação procedente.
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574 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rio Claro. Lei 4373/12. Alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade, quanto aos subsídios dos Secretários Municipais. Inadmissibilidade. Valor nominal preservado. Discricionariedade da Câmara dos Vereadores quanto à decisão. Inexistência de afronta ao art. 115, XVII, da Constituição Estadual. Ação improcedente.
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575 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 4865, de 16 de março de 2015, do município de suzano, que obriga a instalação de lixeiras nos imóveis urbanos, estabelecimentos comerciais, e dá outras providências. Alegação de ofensa aos arts. 1º, 5º, 25, «caput, 47, II, e XIV, e 144 da constituição estadual. Lei que não tratou de nenhuma das matérias de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do poder executivo, não violou o princípio da separação de poderes e não invadiu a esfera da gestão administrativa. Diploma, por fim, que não gera despesas diretas para o município. Precedentes deste tribunal e do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade não configurada. Ação julgada improcedente, revogada a liminar.
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576 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 5496/09, que revogou a Lei 1366/75, ambas do Município de Indaiatuba, a qual dispunha sobre a destinação dos honorários advocatícios devidos à Municipalidade. Ato normativo de iniciativa parlamentar. Questão relativa a regime jurídico de servidor municipal. Invasão da esfera de atribuição do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da separação de poderes (Constituição Estadual, artigos 5º, 24, § 2º, itens 1 e 4 e 144). Ação procedente com efeito «ex tunc.
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577 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e previdenciário. Direito ao pecúlio post mortem. Lei 285/1979 do estado do Rio de Janeiro. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais locais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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578 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Artigo 94, § 1º, inciso II. Município de Rosana. Concessão de horas extraordinárias sem justificativa. Descabimento. Ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, interesse público e finalidade. Violação à Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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579 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mirassol. Lei 3379/11, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre a divulgação de títulos precatórios a serem pagos pelo Município, em Diário Oficial e página própria da «INTERNET. Veto do Prefeito rejeitado. Ato de organização do Município, de competência exclusiva do Prefeito. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Violação aos artigos 5º, 25, 47, inciso II, da Constituição Estadual. Ação julgada procedente.
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580 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 4866/2009. Concessão de licença de servidor público municipal para a realização de cursos de especialização, mestrado e doutorado. Projeto e promulgação de ordem parlamentar, após veto do Executivo. Ingerência na administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis. Ofensa à Constituição Estadual evidenciada. Inconstitucionalidade declarada.
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581 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis municipais. Contratação temporária de servidores, por excepcional interesse público. Alterações introduzidas na legislação municipal de Araçatuba que acarretaram indevida ampliação das funções que admitiriam a contratação temporária, bem como excessivo aumento do tempo de permanência dos contratados no serviço público. Inobservância do princípio constitucional do concurso de admissão. Ofensa aos artigos 111 e 115, X, da Constituição Estadual. Ação julgada procedente.
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582 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Serra Negra. Disposição sobre a manutenção de benefícios e vantagens de servidor efetivo, comissionado ou não, que vem a disputar ou a eleger-se para integrar conselho de autarquia previdenciária. Descabimento em relação ao comissionado. Ofensa aos artigos 111, 115, II, 128 e 144, da Constituição Estadual. Possibilidade, no entanto, quanto às benesses devidas ao efetivo. Redução dos ganhos que implicaria obstar o direito constitucional de participar da administração da autarquia. Ação procedente em parte.
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583 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4381/10. Ato normativo de iniciativa de Vereador dispondo sobre a instalação de barreira visual entre os caixas e os clientes em espera em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no município. Descabimento. Vício de iniciativa. Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, já que cria obrigação para a Administração Pública. Ofensa ao Princípio da Separação de Poderes. Ofensa aos artigos 5º, «caput e 47, incisos II e XI da Constituição Estadual cumulado com o CF/88, art. 144. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.
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584 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. CLT, art. 896, § 2º. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I.
O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. No caso dos autos, em relação ao tema «execução - empresa em recuperação judicial - juros e correção monetária - limitação, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual. O processo encontra-se em fase de execução, o que restringe o cabimento do recurso de revista à hipótese prevista no CLT, art. 896, § 2º. No entanto, a controvérsia cinge-se a definir se é possível, ou não, a incidência juros de mora e de correção monetária após o pedido derecuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II, que dispõe: « Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: ( ) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido derecuperação judicial, sua origem e classificação «. Além disso, esta Corte Superior tem entendido que, na questão jurídica em debate, não há falar em ofensa direta à Constituição da República, pois a matéria tem caráter nitidamente infraconstitucional, o que impede o processamento do recurso de revista em fase de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266. Precedentes. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa -, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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585 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Ajuizamento pelo Prefeito Municipal contra parte do art. 2º e art. 3º, incisos III a XI, da Lei Municipal 4929/10. Dispositivo que deu nova redação a lei que instituiu o prêmio assiduidade aos servidores públicos da administração direta e autarquias. Impossibilidade. Matéria afeta à administração pública, cuja gestão é de competência do Prefeito. Ofensa ao princípio da tripartição dos poderes. Vício de iniciativa configurado. Hipótese, ademais, em que a lei ora objurgada cria despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade. Violação dos artigos 5º, «caput, 62, § 1º, II, letra «e e 25 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.
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586 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Militar. Assistência médica. Dependente. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.
«I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. ... ()
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587 - TJMG. Adin. Criação de cargos comissionados. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do poder legislativo. Ato normativo primário. Controle abstrato. Viabilidade. Criação de cargos comissionados de assessor jurídico e assessor contábil. Hipóteses de direção, chefia e assessoramento não evidenciadas. Ofensa aos arts. 21, § 1º, e 23, «caput, da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada.
«- A resolução da Câmara Municipal de Pequi, elaborada por autorização constitucional, pode ser considerada ato normativo primário, portanto, passível de controle concentrado de constitucionalidade. Constatada a criação de cargos comissionados em inobservância aos artigos 21, § 1º, 22, caput, e 23, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais, impõe-se a procedência do pedido declaratório formulado na ação direta de inconstitucionalidade. ... ()
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588 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Cidade de São Paulo. Lei determinando que as agências bancárias instalem câmeras e sistema de monitoramento. Ausência de indicação da fonte dos recursos disponíveis para atendimento dos encargos criados pela lei. Ofensa ao art. 25 da constituição estadual cuja aplicação se estende aos municípios por força do disposto no art. 144 estabelecendo que «nenhum projeto de Lei que implique a criação ou aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos. Não basta, assim, a singela alusão à existência de «recursos próprios, necessário apontar onde eles se encontram no orçamento em execução. Ação procedente.
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589 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de são josé do rio preto. Lei nº. 10297, de 29.12.09, de iniciativa parlamentar, que dispõe o desdobro de lotes naquele município. Matéria reservada ao chefe do poder executivo local. Usurpação de funções. Vício de iniciativa. Caracterização. Ofensa do disposto nos arts. 5º, 180, I, III e V, e 181, ambos da constituição do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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590 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Tributário. Contribuição social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Ausência de comprovação da condição de contribuinte empregador rural pessoa física. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento da CF/88, art. 150, I e II; CF/88, art. 154, I; e CF/88, art. 195, § 4º. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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591 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Instituição de cargos, carreiras e salários para os servidores. Aproveitamento de servidores efetivos. Ofensa aos artigos 111, 115, incisos I e II, e 144, da Constituição do Estado. Aproveitamento possível somente nos casos de cargo que guarde compatibilidade de atribuições e vencimentos com o anterior. Ação procedente.
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592 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Lei 7329/2009. Iniciativa e promulgação pelo Poder Legislativo local, depois de veto, a instituir «gratuidade de entrada para Guardas Civis Municipais, mediante apresentação de identidade funcional, às sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados naquela urbe. Ingerência na Administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ofensa à Constituição Estadual evidenciada. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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593 - TJMG. Adin. Majoração de taxa por Decreto. Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Município de montes claros. Base de cálculo. Custo total do serviço. Possibilidade. Majoração por Decreto. Impossibilidade. Ofensa ao art. 171, § 1º, da constituição do estado de Minas Gerais. Princípio da legalidade tributária não observado. Representação parcialmente acolhida
«- O custo total do serviço pode e deve ser utilizado para fins do cálculo da taxa de coleta de resíduos sólidos, visto que indissociável da natureza da exação impugnada. Ademais, sendo «custo total do serviço por região, apenas um dos elementos utilizados no cálculo da taxa, conforme demonstra a fórmula prevista no art. 101 do Código Tributário Municipal, não se pode concluir que o critério impugnado pelo requerente seja apto a promover uma indevida majoração do tributo, segundo opção do Chefe do Poder Executivo. A majoração de tributo não dispensa a prévia edição de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária e ao art. 171, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Comprovado o aumento da taxa de coleta de resíduos sólidos (TCR) através de Decreto Municipal, com a alteração do valor do tributo caracterizando notórios prejuízos financeiros aos munícipes contribuintes, imperiosa a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo editado pelo Gestor Municipal. ... ()
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594 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal nº: 4504/07 (Americana). Proibição de toda e qualquer queimada em canaviais. Legislação estadual anterior disciplinando a matéria. Existência. Observância. Ofensa ao princípio da repartição de competências. Ocorrência. Inconstitucionalidade. Hipótese. Ação procedente para declarar inconstitucional a Lei nº: 4504 de 27 de junho de 2007, do Município de Americana, à luz dos artigos 144, 192 e 193, I e XXI da Constituição do Estado de São Paulo.
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595 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Diário oficial do estado. Notícias não oficiais. Publicações indevidas. Violação a dispositivos constitucionais. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Documentos nos autos. Reexame. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, este Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar, em sede de Recurso Especial, eventual ofensa direta à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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596 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 13435, de 13 de fevereiro de 2015, do Município de Ribeirão Preto. Norma que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que especifica possuir, instalar ou adaptar equipamento sanitário adequado ao uso infantil. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos Poderes. Alegação de vício de iniciativa. Inexistência. Rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. A iniciativa parlamentar não ofende o disposto nos artigos 5º e 47, incisos II e III, todos da Constituição Estadual, por não veicular matéria inserida na reserva da Administração nem na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. A norma local não cria obrigações para o Poder Executivo, estabelecendo deveres a particulares. Descabida, portanto, a alegação de ofensa aos artigos 25 e 174 da Constituição do Estado. Aplicação da denominada interpretação da lei conforme a Constituição, de modo a restringir a norma apenas aos estabelecimentos particulares. Pedido improcedente, ressalvada a interpretação conforme ao art. 1º, da Lei Municipal 13435, de 13 de fevereiro de 2015, do Município de Ribeirão Preto.
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597 - TJRS. Direito público. Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Vereadores. Número. Fixação. Limite. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de número de vereadores na Lei orgânica municipal, sem observância às determinações constantes no CF/88, art. 29, IV, «a. Declaração de inconstitucionalidade do art. 57 da Lei orgânica municipal.
«Há inconstitucionalidade no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal ao estipular número de vereadores superior ao fixado pelas diretrizes traçadas pelo CF/88, art. 29, IV, «a por ofensa a este dispositivo constitucional, conjugado com o artigo 8º da Constituição Estadual. ... ()
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598 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Cachoeira Paulista. Lei 1975, de 19.12.2013. Norma de iniciativa parlamentar que institui palestras e cartilhas sobre o uso indevido de drogas. Ofensa aos artigos 25 e 176, I, da Constituição Estadual por gerar despesa sem previsão orçamentária. Ação procedente.
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599 - TJMG. Emenda à Lei orgânica de mato verde. Vício formal. Ação direta de inconstitucionalidade. Redução do mandato da mesa diretora. Emenda à Lei orgânica de mato verde processo legislativo. Aprovação do projeto de Lei 001/2009 após um turno de votação. Vício formal. Ofensa ao devido processo legislativo. Princípio da simetria com o centro. CF/88, art. 29. Art. 64, § 3º; 170, i; 172 da cemg obrigatoriedade de submissão da proposta a discussão de votação em dois turnos. Inconstitucionalidade formal
«- O CF/88, art. 29 estabelece que o Município reger-se- á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado, bem como preceitos definidos nas suas alíneas. A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê: em seu artigo 170, que a autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente (caput) elaboração e promulgação de sua Lei Orgânica (inciso I); em seu artigo 172, que 'a Lei Orgânica pela qual se regerá o Município, será votada e promulgada pela Câmara Municipal e observará os princípios da CF/88 e os desta Constituição'; em seu artigo 64, § 3º, que a Constituição pode ser emendada por proposta a ser discutida e votada em dois turnos. Em atenção ao princípio da simetria com o centro, no sistema federativo que se pretende harmonizado com a ordem constitucional, as regras do processo legislativo definidas pela Constituição da República são de observância obrigatória pelos Estados e pelos Municípios. O processo de elaboração da Lei Orgânica municipal deve obediência aos preceitos constitucionais e critérios mais rígidos definidos pelo CF/88, art. 29, dentre os quais votação em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias, aprovação por 2/3 dos membros da Câmara dos Vereadores, sendo por esta afinal promulgada. Para que haja emenda, alteração ou supressão de norma constante da Lei Orgânica municipal, mister apresentação, votação e promulgação de projeto com essa finalidade, devendo-se adotar, para tanto, o mesmo processo legislativo excepcionalmente adotado para a sua própria criação. Inadmissível a alteração de regra contida na Lei Orgânica com base em projeto de lei votado uma única vez pelos vereadores, de modo que a norma do artigo 63, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Mato Verde, com redação oriunda do Projeto de Lei 001/2009 e que reduziu para 1 (um) ano o mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, ao ser promulgada, violou os artigos 29, caput, da CF/88 Federativa do Brasil e artigos 64, § 3º, 170, I, e 172 da Constituição do Estado de Minas Gerais, incidindo em inconstitucionalidade formal.... ()
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600 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. Contribuição social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Ausência de comprovação da condição de contribuinte empregador rural pessoa física. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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