(DOC. VP 165.2472.9000.1500)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Indaiatuba. Lei nº: 4938/06. Concessão de direito real de uso de imóveis do patrimônio público municipal. Inadmissibilidade. Ofensa ao artigo 180, inciso VII, da Constituição Estadual. Pedido julgado procedente.

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