(DOC. VP 201.0980.5002.2700)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e previdenciário. Direito ao pecúlio post mortem. Lei 285/1979 do estado do Rio de Janeiro. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais locais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. Incidência da Súmula 280/STF. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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