(DOC. VP 187.9034.7000.9100)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re 598.365-RG/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado. Não acolhimento. Eficácia «ex tunc», para efeito de prescrição penal, ao juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo interno improvido.

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