Jurisprudência sobre
moratoria
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401 - TJRJ. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO EM ABERTO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. ALUGUEIS DEIXADOS EM ABERTO PELA LOCATÁRIA. INCABIVEL A CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES DO E. STJ.
Relação locatícia comercial. ... ()
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança. Pretensão de expedição de guias para pagamento de ICMS/FECP dos meses de novembro de 2021 a fevereiro de 2022 sem a multa moratória, ante a denúncia espontânea. Sentença de concessão da ordem. Inteligência do CPC, art. 138. Benefício concedido para aqueles que pretendem efetuar o pagamento do tributo já vencido, mas do que a fazenda ainda não tem ciência. Multa moratória que somente é devida quando já houve processo administrativo, e quando se pretende complementar o pagamento realizado em valor inferior ao devido. Não aplicável à espécie a Súmula 360/STJ, eis que, a despeito de tratar-se de tributo por homologação, ainda não havia sido formalmente declarado. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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403 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO COMPRADOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I - Oadimplemento substancial do comprador impede a aplicação da exceção do contrato não cumprido pelo vendedor em contratos de compra e venda de imóvel. ... ()
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404 - TJSP. Multa. Moratória. Hipótese de cobrança indevida. Impossibilidade, portanto, de dizer que o apelante se encontrava em mora a legitimar sua incidência. Verba descabida. Recurso parcialmente provido.
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405 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Despejo. Falta de pagamento. Fixação em 20%. Abusividade. Razoabilidade na fixação em 10%, por analogia à Lei de Usura. Recurso parcialmente provido.
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406 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Ação revisional de contratos bancários. Cobrança. Legalidade. Limitação à taxa contratual. Necessidade. Cumulação com multa moratória. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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407 - TJSP. Multa. Moratória. Cédula de crédito bancário. Cobrança de juros remuneratórios, no período de renovação automática, sem previsão contratual. Mora descaracterizada. Encargo indevido. Recurso parcialmente provido.
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408 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança. Abono de pontualidade. Admissibilidade. Hipótese em que não existe cumulação com multa moratória ou valor excessivo do desconto. Recurso provido.
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409 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas pactuadas. Não demonstração. Percentual ajustado que pouco supera a média de mercado, divulgada à época da contratação. Ausência de desequilíbrio contratual. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Inexistência de quantia a restituir. Sentença mantida. Recurso não provido. ... ()
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410 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados. Regime de importação drawback. Suspensão. Não cumprimento das condições. Recolhimento dos tributos. Multa moratória. Não incidência.
«1. Caso em que o contribuinte optou pela realização de importação de insumos pelo regime de drawback na modalidade suspensão, pelo qual os impostos incidentes sobre a importação (II e IPI) ficam suspensos até a posterior exportação das mercadorias produzidas, em prazo determinado. Ocorre que não houve a referida exportação, de sorte que a contribuinte efetuou o pagamento dos tributos, acrescidos de juros e correção monetária, entretanto, sem o recolhimento da multa moratória. Discute-se, então, a incidência ou não da referida multa nessas situações. ... ()
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411 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Descumprimento contratual. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Multas moratória e compensatória. Fato gerador. Identidade. Cumulação. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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412 - STJ. Tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Adesão ao programa de recuperação de crédito. Refaz. Art. 2o. I da Lei distrital 4.527/10. Recolhimento integral do débito tributário com redução total dos juros de mora e multa, inclusive a moratória. Norma de aplicação imediata. Recurso em mandado de segurança da contribuinte parcialmente provido.
«1. A Lei Distrital 4.527/10 instituiu o Programa de Recuperação de Crédito, com a redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, tanto para o pagamento integral como para o parcelamento da dívida tributária. ... ()
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413 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Multa moratória. Percentual. Arts. 35 da Lei 8.212/91, e 35-A, incluído pela Lei 11.941/09. Alteração legislativa posterior estabelecendo penalidade mais gravosa. Aplicação da disposição legal anterior, mais benéfica, a teor do disposto no CTN, art. 106, II, c.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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414 - TJRJ. Apelações Cíveis. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Pretensão de condenação da parte demandada ao pagamento de reparação por dano moral, multas moratória e compensatória calculadas sobre o valor do contrato com fundamento na Lei Estadual 6454/2013, e lucros cessantes correspondentes a aluguel, em decorrência de atraso na entrega de imóvel mesmo já transcorrido o prazo de tolerância de 180 dias. Decisão que rejeita os embargos declaratórios suficientemente fundamentada. Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Não cabimento de aplicação de multas moratória e compensatória previstas em lei estadual cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal na ADI 0048233- 72.2013.8.19.0000. Dano moral caracterizado. Penalidades moratória e compensatória não previstas no contrato. Lucros cessantes na modalidade de aluguel que são devidos. Termo final fixado na data da primeira convocação para entrega das chaves, o que somente não ocorreu ante sucessivas remarcações por iniciativa da própria autora. Aplicação do Tema 996 do STJ. Condenação ao pagamento de indenização pecuniária. Verba honorária a ser apurada sobre o valor da condenação. Sentença que não merece reforma, nessa parte. Autora igualmente sucumbente. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados sobre o valor dado às pretensões articuladas na inicial e nas quais a parte autora não obteve sucesso. Custas processuais que deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes. Impossibilidade de compensação. Inteligência dos CPC, art. 85 e CPC art. 86. Precedentes. Provimento parcial dos recursos.
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415 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Escritura pública de confissão de dívida. Embargos à execução. Cumulação de juros moratórios e multa. Possibilidade. Redução de multa moratória para 2%. Não cabimento nos contratos firmados antes da Lei 9.298/96. Índice de correção monetária. Igp-Di/igp-M. 1.Quanto a cumulação de juros moratórios e multa moratória, é possível a sua cobrança nos contratos de abertura de crédito, haja vista a natureza distinta de cada um dos institutos (ut REsp 402483/rs, rel. Min. Castro filho, dj 05.05.2003 e REsp 194.262/pr, rel. Min. Cesar asfor rocha, dj 18.12.2000).
2 - A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência. Incide a Súmula 285.... ()
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Cumprimento de sentença - Desapropriação direta - Insuficiência dos depósitos realizados durante moratória constitucional (art. 33 do ADCT), por força de ato expropriatório levado a efeito no ano de 1982 - Parcelas não adimplidas adequadamente no tempo - Incidência de juros compensatórios e moratórios, visando prestigiar o principio constitucional da justa indenização - Tema 132/STF - Cômputo de juros em continuação que emerge de decisão judicial com autoridade e eficácia de coisa julgada material - Relativização descabida para, em função da moratória constitucional decorrente de Poder Constituinte Derivado, alterar a forma de correção do débito reconhecida pelo título transitado em julgado, pena de afronta à coisa julgada, considerada cláusula pétrea pelo Constituinte Originário (CF/88, art. 5º, XXXVI), insuscetível de reforma pelo mencionado Poder Constituinte Derivado (art. 60, § 4º) - Exclusão de juros moratórios - Súmula Vinculante 17/STF - Benesse que pressupõe o pagamento do débito dentro do prazo constitucional - Havendo atraso, aludido período que deve ser computado para fins de incidência de juros, dada a natureza jurídica destes e o sentido gramatical do comando veiculado no verbete - Precedentes - Súmula Vinculante 17/STF que não foi afetada pela superveniente Emenda Constitucional 62/09, de modo que incidem juros de mora após o período de graça, consoante orientação do E. STF no julgamento do Tema 1037 - Ação de desapropriação - Lei . 11.960/09 - Inaplicabilidade para o cálculo dos juros moratórios e compensatórios - Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do Tema 905 - Decisão judicial mantida. ... ()
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUINTE QUE COMPROVA A ANTECIPAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO IMPEDINDO A DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 385 DO STJ. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória relacionada à retificação de recolhimento tributo antes de qualquer procedimento fiscal, com base na aplicação da denúncia espontânea. Procedência do pedido. ... ()
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418 - STJ. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso especial. Processual civil e civil. Transação. Moratória. CCB/2002, art. 838, I, e CCB/2002, art. 844, § 1º
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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419 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito, nos termos do CPC/1973, art. 745-A. Inadmissibilidade. Moratória cabível apenas nas execuções fundadas em título extrajudicial. Recurso improvido.
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420 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. Possibilidade. Ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Recurso provido em parte.
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421 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança. Possibilidade. Ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Recurso parcialmente provido.
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422 - TJSP. Multa. Moratória. Sentença. Cumprimento. Acréscimo de 10% sobre o valor da condenação. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475-J,
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423 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical. Pagamento efetuado fora do prazo do recolhimento (CLT, art. 600). Multa de mora. Elevação. Lei 6.986/82, art. 7º.
«Tratando-se de multa simplesmente moratória, não se lhe aplica a elevação a que se refere o Lei 6.986/1982, art. 7º.... ()
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424 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. CDA. Requisitos formais. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa e juros moratórios. Cumulação. Possibilidade. Denúncia espontânea não-caracterizada. Multa moratória. Cabimento. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A investigação acerca da falta dos requisitos formais da CDA, capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza, demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. ... ()
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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO A JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, MULTA MORATÓRIA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou improcedentes os pedidos autorais. ... ()
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426 - TJSP. Multa condominial. Moratória. Aplicação no patamar de 20% até a entrada em vigor do novo Código Civil. Posterior cobrança no patamar de 2%. Cabimento. Recurso não provido.
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427 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Cédula de produto rural financeira. Redução do índice fixado em 10% para 2%. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido.
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428 - TJSP. Agravo regimental. Contrato. Empréstimo. Encargos, juros de mora e multa moratória. Capitalização mensal. Contratação expressa. Inexistência. Cumulação. Inadmissibilidade. Embargos do devedor procedentes nesta matéria. Recurso provido.
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429 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Previsão de cobrança cumulativa com outros encargos. Descabimento. Possibilidade de cobrança do período de inadimplemento, mas sem cumulação com encargos, de natureza moratória ou remuneratória. Recurso parcialmente provido.
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430 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. Alegada cumulação da comissão de permanência com multa moratória. Desacolhimento. Prática inocorrente. Pedido formulado com fundamento em mera abstração. Recurso desprovido.
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431 - TJSP. Multa. Moratória. Execução fiscal movida em face de massa falida. Inaplicabilidade das Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso desprovido.
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432 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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433 - TJSP. Multa compensatória. Locação por temporada. Contrato por prazo indeterminado. Incidência de cláusula penal referente a três aluguéis. Descabimento. Inadimplemento já penalizado com multa moratória. Danos que, ademais, comportam pleito específico. Recurso parcialmente provido.
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434 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Fixação em 10%. Impossibilidade. Contrato firmado após à Lei nº. 9298/96, que deu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º. Redução para 2%. Necessidade. Recurso provido.
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435 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Financiamento. Revisional. Previsão contratual de cobrança cumulada com multa moratória. Admissibilidade. Pretensão à cumulação com outros encargos de mora. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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436 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão. Alegada capitalização de juros. Desacolhimento. Dívida composta de valores nominais das contraprestações não pagas, da incidência de correção monetária ou da comissão de permanência, dos juros moratórios e de multa moratória, como autoriza a Lei e exige a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Inocorrência de ofensa à Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. CCB, art. 1064 e 293 do CPC/1973. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente, improvido o apelo do autor.
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437 - TJSP. Juros. Moratórios. Cobrança de mensalidades referentes a curso de pós-graduação. Juros incidentes de cada vencimento, eis que a mora é de natureza «ex re. Os juros são de 1% ao mês, a multa moratória de 2% e a atualização monetária deve se dar pelo IPC-FIPE, índice estipulado contratualmente, sem violação da legislação de regência, nem do Código de Defesa do Consumidor. Os consectários da mora devem incidir sobre o valor originário da mensalidade. Recurso provido em parte.
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438 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão em ação monitória em fase de cumprimento de sentença que rejeitou impugnação por ausência de garantia do juízo bem como condicionou parcelamento a complementação do valor de 30% da dívida depositado. Inadmissibilidade. Necessidade de prévia garantia do juízo para oferecimento de impugnação. Parcelamento que obriga pagamento de parcela correspondente a 30% do valor exequendo, requisito indispensável à aplicação da moratória legal. Decisão mantida. Recurso não provido.
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Inocorrência - Exequente que procedeu à correção de erro material quanto à indicação do valor da causa - Juros moratórios e multa moratória - Cumulação - Admissibilidade - Natureza diversa dos institutos - Precedentes do E. STJ - Indevida a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da agravante ante a rejeição da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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440 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Débito declarado e não pago - Alegação de inconstitucionalidade na aplicação da legislação estadual para o cálculo dos juros moratórios - Inadmissibilidade - Cálculo que se deu com observação da taxa Selic. ... ()
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441 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO PRECEITOS DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 STJ. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. BRECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo espólio do devedor contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo no valor de R$162.567,34. O apelante alegou cerceamento de defesa, inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, abusividade na cobrança de juros capitalizados e onerosidade excessiva do contrato. ... ()
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442 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Aluguel. Abono de pontualidade. Descabimento. Impossibilidade quando o locador cumula a perda do benefício com a multa moratória. Situação caracterizadora de «bis in idem. Recurso provido em parte.
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443 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Possibilidade. Ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Recurso conhecido em parte e nessa parte parcial provimento.
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444 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Incidência da taxa de 10%. Descabimento. Redução devida. Aplicação da taxa de 2%, conforme o CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido em parte.
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445 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Multa moratória de dez por cento do valor do locativo. Admissibilidade da cobrança porque convencionada pelas partes. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
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446 - TJSP. Multa. Moratória. Cumulação com cláusula penal. Impossibilidade. Reconhecimento. Encargos de mesma natureza. Cobrança concomitante que configura patente «bis in idem e deve ser afastada. Pretensão acolhida em parte. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
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447 - TJSP. Multa compensatória. Moratória. Contrato de locação. Inexistência de vício de consentimento. Renúncia de benefício de ordem. Excesso de execução. Exclusão de despesas com reforma do imóvel. Embargos parcialmente procedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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448 - STJ. Tributário. Processo civil. Multa moratória. Juros de mora. Incidência. Precedentes.
1 - Incide juros de mora sobre o crédito tributário consistente em multa punitiva. Precedentes. ... ()
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449 - TJSP. Multa. Moratória. Cambial. Cédula de crédito comercial. Redução do índice para 2%. Aplicação imediata da Lei nº. 9.298/96, que deu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido.
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450 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato bancário. Redução, de ofício, para 2%, nos termos do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei nº. 9.298/96. Necessidade. Recurso provido nessa parte.
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