Jurisprudência sobre
moratoria
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81 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Multa moratória. CPC, art. 1.022. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Cominação de astreintes. Fixação. Patamar irrisório ou exorbitante. Não ocorrência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem os vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Condenação posterior à entrada em vigor do CCB/2002. Taxa selic. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Às condenações posteriores à entrada em vigor do CCB/2002 deve ser aplicada a taxa Selic, que contempla juros moratórios e correção monetária. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumeno. Cumprimento de sentença arbitral. Pagamento no prazo de 15 dias. Honorários indevidos. Agravo interno improvido.
1 - No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa moratória e honorários advocatícios - ambos no percentual de 10 % (dez por cento) - deverão incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Abono de permanência. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo dos dispositivos legais apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Vitoria de Santo Antão objetivando o pagamento do abono de permanência. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação líquida. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do CCB/2002, art. 397, caput; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do CCB/2002 e CPC, art. 219, caput. ... ()
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86 - STJ. Processual civil e ambiental. Execução. Encargos moratórios. Termo inicial. Dispositivo indicado que não contém comando normativo para sustentar a rese recursal e para infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não possui comando normativo para sustentar a o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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87 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Da culpa pela rescisão do contrato e do percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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88 - STJ. Civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença proferida já na vigência do novo Código Civil. Pretensão de rever juros moratórios e correção monetária. Violação do art. 406 do cc/2002. Inaplicabilidade do tema 176 do STJ. Sentença proferida já na vigência do cc/2002. Existência de fundamento não enfrentado. Súmula 282/STF, por analogia. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.
1 - Se o fundamento principal do acórdão recorrido é a preservação da coisa julgada e não o significado do art. 406 do CC/2002, a invocação apenas de tal dispositivo como violado atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. In surgência recursal do agravante.
1 - Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que a sentença transitada em julgado determinou a cumulação da correção monetária e juros moratórios, não havendo falar em excesso de execução, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, ante a necessidade de se interpretar o título judicial transitado em julgado, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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90 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte contrária. Insurgência recursal da agravada.
1 - No caso, o acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «a taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 08/03/2019). ... ()
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