(DOC. VP 260.5680.4518.7579)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Débito declarado e não pago - Alegação de inconstitucionalidade na aplicação da legislação estadual para o cálculo dos juros moratórios - Inadmissibilidade - Cálculo que se deu com observação da taxa Selic. EXECUÇÃO FISCAL - Abusividade da multa punitiva e moratória - Limite máximo que deve respeitar o percentual de 100% e 20% do tributo devido, respectivamente - Valores dentro do limites legais e daqueles determinados pelo Supremo Tribunal Federal - Agravo de instrumento nã

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