(DOC. VP 220.0781.2436.1353)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas pactuadas. Não demonstração. Percentual ajustado que pouco supera a média de mercado, divulgada à época da contratação. Ausência de desequilíbrio contratual. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Inexistência de quantia a restituir. Sentença mantida. Recurso não provido. ENCARGOS MORATÓRIOS. Abusividade não caracterizada. Juros moratórios. Exigibilidade decorrente da lei. Cobrança admitida

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