(DOC. VP 165.1531.9017.8300)

TJSP. Multa contratual. Moratória. Fixação em 10%. Impossibilidade. Contrato firmado após à Lei nº. 9298/96, que deu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º. Redução para 2%. Necessidade. Recurso provido.

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