Jurisprudência sobre
livre convencimento
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401 - TJPE. Agravo de instrumento. Terminativa. Agravo legal. Ação de indenização com pedido de peíricia grafotécnica. Necessidade. Livre convencimento do juiz. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Possibilidade. Inexistência de afronta ao art. 19 e 33, do CPC/1973. Agravo que se nega provimento.
«- Restou necessário o deferimento do pedido da perícia - Princípio do Livre Convencimento; - Flagrante hipossificiência. A regra contida no art. 6º/VII do CDC, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas. Cabimento do inciso VIII, do artigo mencionado, no sentido de inverter o ônus do pagamento dos honorários periciais; - Agravo que se nega provimento.... ()
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402 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Parecer técnico favorável. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado.
«I - A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (precedentes). ... ()
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403 - STJ. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada à paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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404 - STJ. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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405 - STJ. Corrupção ativa. Acusada que não teria praticado as condutas previstas no CP, art. 333. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.
«1. A alegada atipicidade da conduta imputada à paciente, que não teria praticado os verbos nucleares previstos no CP, artigo 333 - Código Penal, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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406 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental da sabesp a que se nega provimento.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, assim, concluir pela desnecessidade de provas periciais e documentais. Isso porque o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência para o deslinde da causa. ... ()
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407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Produção de provas. Livre convencimento do julgador. Súmula 7/STJ. Não configurada a hipótese de contrato de representação comercial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução por título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Tese extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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409 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.
«1 - O Tribunal a quo consignou que «não há como afastar a reduzida capacidade de trabalho de Edson Carvalho, em razão da amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita, pois - apesar de ter permitido a continuidade do desenvolvimento da atividade anteriormente praticada - , prejudicada, ainda que de forma ínfima ou mínima, o exercício laboral em sua plenitude, o que denota a presença dos requisitos necessários à concessão do referido benefício (fl. 160, e/STJ). ... ()
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410 - TJSP. PROVA. Perícia. Dispensa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional de encargos financeiros em contrato de empréstimo. Produção de prova técnica desnecessária. Magistrado que é o destinatário da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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411 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência de elementos suficientes nos autos para formação segura de convicção, dispensando, destarte, a dilação probatória. Princípio do livre convencimento. Observância. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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412 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A apontada inocência do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Provas. Apreciação. Livre convencimento do julgador. IPTU. Ressarcimento. Parte ilegítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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414 - STJ. Estupro de vulnerável. Nulidade do acórdão condenatório. Ausência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado.
«1. A pretendida anulação do acórdão ante a falta de provas para a condenação é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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415 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Matéria indenizatória.Inocorrência de reconhecimento. Prova. Livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Não ocorrência.Agravo regimental. Improvimento.
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416 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Desnecessidade no caso. CPC, art. 131. Livre convencimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos á execução. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Repetição do indébito em sede de embargos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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418 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso que não se subsume a qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Decisum vergastado que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF. Princípio do livre convencimento motivado. Caráter nitidamente infringente. Pedido para uniformização de jurisprudência deve ser veiculada em via Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso que não se subsume a qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Decisum vergastado que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF. Princípio do livre convencimento motivado. Caráter nitidamente infringente. Pedido para uniformização de jurisprudência deve ser veiculada em via procedimental própria. Embargos rejeitados.
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419 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência a revelar mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da expressão do livre convencimento Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência a revelar mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da expressão do livre convencimento motivado do órgão colegiado. Recurso desprovido.
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420 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão absente - Princípio do livre convencimento motivado - Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Caráter infringente - Prequestionamento - Incidência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos rejeitados.
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421 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro. DPVAT. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Perícia. Indeferimento. Princípio do livre convencimento. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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423 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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424 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Indeferimento da prova oral. Análise da imprescindibilidade da oitiva. Livre convencimento motivado. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A teor do CPC, art. 130, de 1973, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade ou não de complementação do material probatório. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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425 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela extinção da medida socioeducativa. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso a que se nega provimento.
«- A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. Precedentes. ... ()
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426 - STJ. Medida de segurança. Internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Laudo refutado pelo magistrado. Realização de novo exame. Possibilidade. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus. Ordem denegada.
«1. A decisão que prorroga a medida de segurança deve ser precedida de laudo psiquiátrico e basear-se na cessação ou não da periculosidade do apenado, não servindo como fundamento a gravidade do crime cometido. Todavia, a teor do CPP, art. 182, o magistrado não fica vinculado ao laudo técnico, podendo refutá-lo e/ou determinar novas diligências, desde que de forma devidamente fundamentada, imperando o princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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427 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Condomínio. Perturbação do sossego. Ocorrência. Dano moral. Caracterização. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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428 - TJSP. Prova. Produção. Determinação «ex officio. Possibilidade. Faculdade do magistrado como destinatário da prova. Exercício do poder de condução do processo, determinando a formação de seu livre convencimento motivado. Artigos 125, «caput e 131 do CPC/1973. Recurso desprovido.
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429 - TJSP. Prova. Ação de obrigação de fazer. Produção. Indeferimento. Prova a ser apreciada pelo magistrado segundo as regras de livre convencimento, observados os fatos e circunstâncias constantes dos autos. Indeferimento da produção de prova oral mantido. Recurso não provido.
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430 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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431 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada à paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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432 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada à paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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433 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada à paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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434 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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435 - STJ. Desclassificação do delito previsto no art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, para o do CP, art. 334. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida desclassificação do delito do artigo 273, §§ 1º e 1º-B, para o previsto no CP, artigo 334 - Código Penal é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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436 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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437 - STJ. Tráfico de drogas e receptação. Falta de provas quanto ao delito previsto no CP, art. 180. CP. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente quanto ao delito de receptação é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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438 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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439 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada aos pacientes para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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440 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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441 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Liquidez do título. CPC/2015, art. 459. Princípio do livre convencimento. Aplicação. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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442 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor. Cargo em comissão. FGTS. Ausência de omissão do julgado estadual. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa afastado. Livre convencimento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não se vislumbra a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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443 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissões no acórdão proferido pelo tribunal de origem na análise de provas constantes nos autos. Inocorrência. Inexistência de obrigatoriedade de mencionar expressamente todas as provas produzidas na instrução criminal quando demonstrado o livre convencimento motivado para adoção de tese contrária. 2) agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, ao acolher tese em sentido contrário daquela proposta pela defesa, justificando seu livre convencimento motivado em provas constantes dos autos, não incorre em omissão que viola o CPP, art. 619 quando deixa de mencionar expressamente outras provas produzidas nos autos. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade não comprovada. Princípio do livre convencimento. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Plano de saúde. Cerceamento do direito de defesa. Livre convencimento motivado. Manutenção. Mesmas condições. Vigência do contrato de trabalho. Recusa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção do STJ quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Indicação de provas. Livre convencimento motivado.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violaçãodo CPC/1973, art. 535,Código de Processo Civil/1973 (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489), pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento da prova requerida. Livre convencimento do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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449 - TJSP. Prova. Produção. Direito Autoral. ECAD. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à oitiva de testemunha e prova pericial. Desnecessidade. «Error in procedendo não configurado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Preliminar rejeitada.
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450 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Requisição de documentos e prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário da prova. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da questão. Princípio do livre convencimento. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso improvido.
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