Jurisprudência sobre
livre convencimento
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451 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 168, § 1º, III. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada para majoração da pena-base. Persuasão racional. Livre convencimento motivado. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.
«1. Não há falar em violação do CP, art. 59 em razão da consideração negativa das consequências do delito para elevar, na dosimetria, a pena-base. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Ausência de fundamentação concreta na manutenção da medida de internação. Princípio da excepcionalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
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453 - TJSP. Prova. Perícia. Produção indeferida. Possibilidade. Faculdade do Magistrado. Inteligência dos artigos 370, 371 e 479 do Novo Código de Processo Civil. Direção do processo pelo Juiz e respeito ao princípio do livre convencimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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454 - STJ. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Condenação. Ausência de dolo. Erro de tipo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença e dos acórdãos que a confirmaram. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A alegada ausência de dolo do acusado e indigitada ocorrência de erro de tipo são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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455 - STJ. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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456 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Autoria. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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457 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao exame de DNA, no caso, os sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. ... ()
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458 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prazo sucessivo indeferido. CPP, art. 422. Discricionariedade do juiz. Princípio do livre convencimento da prova. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A concessão de prazo sucessivo de 5 dias, em sede do art. 422 da Lei Adjetiva Penal, que não encontra previsão expressa, é medida discricionária, em virtude do princípio do Livre Convencimento do Juiz, que é o destinatário das provas, sendo necessário que a defesa demonstre o efetivo prejuízo causado, ao ter sido indeferido seu pedido de abertura de prazo sucessivo, o que, no caso, não foi feito, conforme bem demonstrado pela Corte local. ... ()
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459 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.
«1 - Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... ()
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460 - STJ. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Ilegalidade inexistente.
«1 - A aventada falta de provas em desfavor do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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461 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.
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462 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Inexistência de cerceamento de defesa. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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463 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Inexistência de cerceamento de defesa. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Julgamento com base no substrato fático-probatório dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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464 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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465 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada à paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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466 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Desclassificação para o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida desclassificação da conduta imputada ao paciente para o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição com pedido de curatela. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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468 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao roubo majorado por concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Parecer técnico favorável. Sugestão de progressão da medida. Não vinculação do magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Manutenção da internação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. CPC, art. 131, de 1973 livre convencimento motivado. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pleito para absolvição. Comprovado o vínculo de estabilidade e permanência. Investigação policial detalhada. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Agravante flagrada, em contexto de associação para o tráfico, em posse de 3 pés de maconha com peso de 109g (cento e nove gramas), além de sementes da mesma planta. ... ()
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471 - TJSP. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa não configurado. Prova cujo destinatário é o juiz. Princípio do livre convencimento e do tempo razoável do Processo. Presença de provas documentais que embasam a decisão. Alegação afastada. Recurso improvido.
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472 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Produção de prova. Reexame de matéria de fato. Livre convencimento. Fundamento não atacado. Revisão do valor.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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473 - STJ. Latrocínio. Falta de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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474 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Valoração da prova. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Julgamento com base no substrato fático-probatório dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Absolvição do paciente quanto ao delito de tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Coação ilegal não configurada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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477 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Livre convencimento motivado do juiz. Consonância com a jurisprudência do STJ. Teses recursais. Insuficiência das provas. Necessidade de prova pericial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O sustentado cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o acórdão recorrido, ao afastar a pretensão, está de acordo com a jurisprudência do STJ: a) «Não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o Juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018); e b) «É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/2015, art. 370, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/3/2018). ... ()
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478 - STJ. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão impugnado. Irrelevância do consentimento da vítima ou de sua prévia experiência sexual. Coação ilegal não configurada.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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479 - STJ. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão impugnado. Irrelevância do consentimento da vítima ou de sua prévia experiência sexual. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. Art. 213, «caput, c/c o CP, art. 224, a. Ofendida menor de 14 anos. Consentimento da vítima e relacionamento amoroso com o agente. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Precedentes do STJ. Julgado do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Agravo regimental improvido.
«1. É absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não tornam atípico o crime de estupro de vulnerável. ... ()
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481 - STJ. Atentado violento ao pudor. Nulidade do acórdão condenatório. Ausência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Mácula inexistente.
«1. A pretendida anulação do acórdão ante a falta de provas para a condenação é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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483 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso. Dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indeferimento de provas. Livre convencimento do julgador. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
«1 - Embora a parte recorrente tenha indicado violação aos arts. 18, 22, 24 e 25 da Lei 8.880/1994, não demonstrou, clara e objetivamente, como o acórdão teria malferido a legislação federal. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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484 - STJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Persuasão racional. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 370.
«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. ... ()
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485 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de manutenção na posse. Vínculo empregatício. Mera detenção cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhal. Livre convencimento motivado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção do Superior Tribunal de... ()
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486 - TJSP. Prova. Produção. Decisão de saneamento do processo. Determinação da prova testemunhal. Cabimento. Julgamento antecipado. Desacolhimento. Prova testemunhal cabível, ao destinar-se ao convencimento do julgador. Falta de elementos bastantes ao pronto julgamento da lide. Atribuição de tal juízo exclusivamente ao juiz, segundo seu livre convencimento. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.
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487 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, segunda parte, do CP, e Lei 8.069/1990, CP, art. 244-B, na forma, art. 69. CP. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Dosimetria. Causas de diminuição da pena. Menoridade e confissão parcial. Quantum de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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488 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Livre convencimento motivado. Julgados do STJ. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual o princípio do livre convencimento motivado garante ao magistrado valorar, livremente, as provas trazidas à demanda, estando desvinculado de específicos meios de provas ou argumentações. Precedentes. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prova indireta da materialidade dos delitos. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Possibilidade. Violação do CPP, art. 41. Não ocorrência. Materialidade e autoria. Desconstituição do livre convencimento do magistrado. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de exame de corpo de delito no crime de homicídio não constitui, necessariamente, nulidade, podendo a prova da materialidade da conduta ser suprida, tanto de forma direta quanto indireta, com base no conjunto probatório, o que atende aos pressupostos do CPP, art. 41. ... ()
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490 - STJ. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada à paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Absolvição do agravado pautada na análise do conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade na presente via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio do livre convencimento motivado. Inocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.
1 - A revisão do entendimento do Tribunal a quo, de que não haveria provas suficientes para a condenação do agravado por falso testemunho, implicaria o simples reexame de provas, o que é inadmissível na presente via recursal, ante o óbice do Enunciado da Súmula 7/STJ . ... ()
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492 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela aplicação de medida em meio aberto. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso em habeas corpus desprovido.
«- A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. ... ()
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493 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Demanda julgada parcialmente procedente. Alegação de fatos impeditivos do direito da autora. Ausência de comprovação. Análise de todos os indícios de prova juntados aos autos. Livre convencimento do magistrado. Observância. Sentença mantida. Recurso não provido.
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494 - TJSP. Prova. Perícia. Necessidade. Em matéria de provas deve ser respeitado o livre convencimento do julgador, de modo a se verificar a possibilidade ou não da prova técnica, para melhor análise da questão deduzida em juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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495 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente. Culpa. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prova. Livre convencimento. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela responsabilidade do ora agravante pelo acidente. A revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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496 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Valoração da prova oral. Princípio do livre convencimento motivado.
«Na valoração da prova oral, conquanto não sejam vinculantes as impressões pessoais do Julgador monocrático, a regra é que sejam elas consideradas, se entendidas eloquentes com o conjunto das provas, acolhidas instância revisora, mormente situação como a dos presentes autos, quando o Juiz sentenciante, de forma clara e objetiva, justifica sentença sua posição em relação ao que foi dito pela testemunha. Aplica-se ao caso o princípio processual da imediação pessoal da prova, em que o Juiz, tendo um contato pessoal com as testemunhas por ele inquiridas, pode melhor estabelecer, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não registram, qual ou quais os depoimentos merecem maior credibilidade.... ()
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497 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Contrato bancário. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Contrato bancário. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 130. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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499 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio acidente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Requisitos do benefício. Ausência de nexo causal e redução da capacidade laboral. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a necessidade da produção probatória, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o julgador indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. CPC/2015, art. 373. Princípio do livre convencimento motivado. Valoração probatória. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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