Jurisprudência sobre
gravidade concreta
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401 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo, ameaça, resistência e desacato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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402 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa. No caso, o recorrente é acusado de, mediante uso de faca, ter praticado quatro roubos, dois deles consumados, em curto espaço de tempo, a demonstrar sua evidente periculosidade social. ... ()
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403 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Circunstâncias do caso. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, cifrada na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida (338g de maconha e 30g de cocaína) e nas circunstâncias do caso, tendo em vista que o paciente foi preso quando transitava em local conhecido dos meios policiais pelas ocorrências ligadas ao tráfico. ... ()
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404 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIADO.
Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, com base em elementos concretos dos autos, converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva, visando garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta. As condições favoráveis do paciente, a princípio, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo tais condições pessoais favoráveis serem analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos.... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo desprovido.
1 - O decreto prisional apresenta fundamentação considerada idônea por esta Corte Superior, baseada no modus operandi e na gravidade concreta da conduta, pois «o a cusado teria praticado crime de latrocínio tentado, efetuando um disparo de arma de fogo, no peito da vítima, não causando a morte em razão do socorro prestado". ... ()
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406 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. ... ()
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407 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Reiteração infracional configurada. Gravidade concreta da conduta infracional. Ordem denegada.
«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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408 - STJ. Direito processual penal.. Prisão preventiva. Habeas corpus gravidade concreta do delito. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Gravidade concreta. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias mostra-se idônea, visto que, embora a pena final não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, a fixação de regime mais gravoso teve por base a gravidade concreta dos fatos, tendo sido praticados três delitos em âmbito doméstico, com a utilização de violência exagerada. ... ()
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410 - STJ. Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta do delito. Aplicação da Lei penal. Insuficiência das medidas cautelares. Constrangimento ausente.
«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão ao paciente, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, a aplicação das referidas medidas não se mostraria adequada e suficiente diante da gravidade concreta do delito pelo qual é acusado, diante das circunstâncias em que cometido. ... ()
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411 - STJ. Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Insuficiência das medidas cautelares. Constrangimento ausente.
«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão ao paciente, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, a aplicação das referidas medidas não se mostraria adequada e suficiente diante da gravidade concreta dos delitos pelos quais é acusado, diante das circunstâncias em que cometidos. ... ()
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412 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta. Periculosidade. Resguardo da ordem pública. Ameaça à testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus denegado.
«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, haja vista a gravidade concreta do delito praticado e a periculosidade do acusado, além de que testemunhas estariam sendo ameaçadas de morte. ... ()
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413 - STJ. Prisão. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Constrangimento ausente.
«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão ao recorrente, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, a aplicação das referidas medidas não se mostraria adequada e suficiente diante da gravidade concreta do delito hediondo pelo qual é acusado, diante das circunstâncias em que cometidos. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Revogação da prisão do corréu. Extensão de efeitos. Inviabilidade. Ausência de similitude fático processual.
1 - A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva. Precedentes.... ()
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415 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado e corrupção de menores. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta perpetrada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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417 - STJ. Prisão preventiva. Custódia cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta do delito. Reiteração criminosa. Insuficiência das medidas cautelares. Recurso improvido. CPP, art. 312.
«1. Inviável a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas quando, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, haja vista a gravidade concreta do delito, a aplicação das referidas medidas não se mostraria suficiente a coibir a reiteração delitiva. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Restrição à liberdade da vítima e uso de arma de fogo. Fundamentação idônea. Precedentes.
«1. No caso, embora a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, a imposição do regime semiaberto se mostra adequada, haja vista o modus operandi empregado, revelador da gravidade concreta do delito cometido. ... ()
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419 - STJ. Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde públicas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde públicas da reiteração delitiva. ... ()
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420 - STJ. Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde pública da reiteração delitiva. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas insuficientes, na espécie. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustenta ção oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de droga apreendida e pela suposta participação do réu em facção criminosa.... ()
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423 - STJ. Direito processual penal. Roubo com restrição de liberdade da vítima. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Manutenção da custódia. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus em que a defesa requer a revogação da prisão preventiva do recorrente, preso pela suposta prática de roubo majorado, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia, circunstâncias pessoais favoráveis e inexistência de gravidade concreta do crime.... ()
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424 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e restando demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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425 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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426 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Recurso não provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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427 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade concreta do delito. Recurso desprovido.
1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro na forma qualificada e associação criminosa (art. 159, § 1º e art. 288, ambos do CP). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada, em tese, pelo Acusado, o que justifica a necessidade da prisão cautelar. ... ()
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429 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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430 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Ato infracional. Ausência de gravidade concreta. Longa distância temporal. Não comprovação de de aplicação de medida socioeducativa.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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431 - STJ. Custódia antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta dos delitos e reiteração criminosa. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Constrangimento ausente.
«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, haja vista a gravidade concreta dos delitos cometidos, a aplicação das referidas medidas não se mostraria suficiente à coibir a reiteração delitiva, dada a demonstração da probabilidade concreta de que o recorrente poderá voltar a delinquir. ... ()
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432 - STJ. Recurso em. Homicídio qualificadohabeas corpustentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus. Fundamentação idônea. Inexistência deoperandiconstrangimento ilegal. Recurso improvido.
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433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A fundamentação trazida no decreto prisional deve ser considerada idônea, pois indica a gravidade concreta do delito, haja vista existir indícios de serem os denunciados envolvidos no tráfico de drogas e a criminalidade em geral, constando, também, que o crime de homicídio qualificado teria sido praticado por vingança, em face da vítima estar traficando drogas em área de domínio dos imputados. ... ()
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434 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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435 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Recurso não provido.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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436 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, cifrada na considerável quantidade de substância entorpecente apreendida (211,5 gramas de maconha), tendo o juízo destacado que os elementos informativos dos autos indicam que os ora pacientes estariam associados, por um longo período de tempo, para a prática reiterada de crimes de tráfico de drogas, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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437 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado tentado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Participação em facção criminosa. Periculum libertatis. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa, visando a revogação da prisão preventiva do recorrente acusado de homicídio tentado. O recorrente alega ausência de requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Ele está preso e busca, com o recurso, a sua liberdade.... ()
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438 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de latrocínio. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta perpetrada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivação idônea. Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada.
1 - Os agravantes não impugnaram especificamente o principal fundamento da decisão agravada, qual seja, o fato de que a prisão cautelar foi idoneamente motivada na gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado e no modus operandi. ... ()
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441 - STJ. Segregação cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a custódia corporal. Gravidade concreta dos delitos. Insuficiência das medidas alternativas à prisão. Constrangimento ausente.
«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão ou mesmo da custódia domiciliar quando, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal -para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal -as referidas medidas não se mostrariam adequadas e suficientes diante da gravidade concreta dos delitos pelos quais restou denunciada a paciente. ... ()
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442 - STJ. Direito penal. Roubo. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi que desborda o tipo. Denegação da ordem.
I - Caso em exame... ()
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443 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Prisão preventiva. Roubo habeas corpus majorado. Gravidade concreta da conduta. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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444 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada na significativa quantidade de cocaína (100 porções) apreendida. ... ()
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445 - STJ. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Manutenção justificada. Elevado número de agentes. Emprego de armas de fogo. Restrição da liberdade da vítima. Ausência de coação ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Art. 273, § 1º-B, do CP. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada no fato de ter sido apreendida com o Agravante substancial quantidade de entorpecentes, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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447 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Elevada quantidade e diversidade de drogas. Gravidade concreta. Inquéritos e ações penais em curso. Risco concreto de reiteração delitiva. Covid-19. Ausência de risco concreto e imediato. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A necessidade da custódia cautelar encontra-se suficientemente demonstrada pela gravidade concreta da conduta, especialmente a quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, bem como pela possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o Paciente responde a outra ação penal pelo delito de tráfico de drogas e, inclusive, encontrava-se em liberdade provisória deferida em outro processo quando foi novamente autuado. ... ()
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448 - STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Aplicação da lei penal. Acusado foragido. Fundamentação idônea e constitucional. CPP, art. 312.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade dos agentes, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. 2. A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para garantir a aplicação da lei penal. 3. Habeas Corpus não conhecido.... ()
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449 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta e modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal admite como fundamentação idônea ao decreto de prisão preventiva «a periculosidade do agravante, aferida a partir da gravidade concreta da conduta imputada, notadamente pelo modus operandi na prática do crime (RHC 1150.311/SP, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes. ... ()
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450 - STJ. Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Coação ausente.
«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão ao recorrente, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, a aplicação das referidas medidas não se mostraria adequada e suficiente diante da gravidade concreta do delito pelo qual é acusado, diante das circunstâncias em que cometido. ... ()
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