(DOC. VP 140.4050.8001.8500)

STJ. Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde pública da reiteração delitiva. 2. Recurso improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote