(DOC. VP 136.8055.0010.0000)

STJ. Segregação cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a custódia corporal. Gravidade concreta dos delitos. Insuficiência das medidas alternativas à prisão. Constrangimento ausente.

«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão ou mesmo da custódia domiciliar quando, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal -para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal -as referidas medidas não se mostrariam adequadas e suficientes diante da gravidade concreta dos delitos pelos quais restou denunciada a paciente. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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