(DOC. VP 180.8510.0006.4900)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Reiteração infracional configurada. Gravidade concreta da conduta infracional. Ordem denegada.

«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2 - A gravidade concreta do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, por si só, não enseja a imposição de internação, com fulcro no ECA, art. 122, I. Súmula 492/STJ. 3 - Consoante o majoritário enten

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