Jurisprudência sobre
execucao provisoria
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401 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 1126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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402 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º. Extorsão. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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403 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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404 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.
«I - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Recurso especial inadmitido na origem. Interposição de agravo em recurso especial. Pleito de efeito suspensivo indeferido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. ... ()
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406 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Necessidade de trânsito em julgado. Omissão não verificada. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
«1 - Não há omissão a ser sanada quanto à possibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, tendo sido consignado o entendimento vigente da Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de modificação do julgado e execução provisória da pena. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória. Possibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Evidenciado o esgotamento das instâncias ordinárias, esta Corte de Justiça possui a orientação de que é possível execução provisória da pena após a confirmação da sentença condenatória em segunda instância, quando esgotada a jurisdição ordinária, independentemente se foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, observando-se as peculiaridades do regime inicial fixado. Precedente. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Execução provisória da pena. Ilegalidade flagrante. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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409 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Motivação inespecífica. Súmula 284/STJ. Agravo regimental improvido. Execução provisória deferida.
«1 - Não tendo o recorrente delineado, na peça recursal, os motivos pelos quais sustenta ofensa ao CPP, art. 619, deixando de indicar, de forma específica, o ponto omisso do acórdão recorrido e, consequentemente, considerado como relevante para a solução do conflito, impõe-se a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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410 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação de contribuição previdenciária. Execução provisória da pena. Exaurimento da instância ordinária. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Pendência de recurso. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Incidência de honorários advocatícios e multa. Impossibilidade.
«1. O aresto de origem concluiu ser a execução provisória, pois ainda há recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não tendo havido impugnação a esse fundamento, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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412 - STJ. Habeas corpus. Determinação de execução provisória no tribunal. Não ocorrência de reformatio in pejus. Ausência de ilegalidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tribunal Pleno, decidiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, no julgamento do HC 126.292/SP, entendeu pela possibilidade de execução provisória da pena após a prolação do acórdão condenatório. ... ()
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414 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ordem denegada.
«1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 964.246/SP, sob o regime de repercussão geral, assenta que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. ... ()
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415 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J na execução provisória dada pelo artigo 475-O do mesmo diploma legal. Recurso provido na parte conhecida para o fim de afastar a incidência da multa de 10%.
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416 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução Provisória. Processamento possível e legítimo, observadas as restrições impostas à execução provisória, dentre as quais está a inaplicabilidade da multa do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J incidente apenas no cumprimento de título condenatório transitado em julgado. Recurso provido.
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417 - STF. Pena. Execução provisória. Presunção de inocência e da não culpabilidade. Recurso especial e extraordinário. Efeito devolutivo. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.
«A sentença condenatória, mantida em segundo grau de jurisdição, sujeita-se à execução provisória (CPP, art. 637), independentemente do trânsito em julgado, porque os recursos eventualmente cabíveis - especial e extraordinário - não têm efeito suspensivo.... ()
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418 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.
«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.
«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. ... ()
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421 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de julgado. Recurso Extraordinário sobrestado. Pretensão de obter a execução provisória de julgado que determinou o recálculo da sexta-parte. Possibilidade. A pendência de julgamento de recurso extraordinário sobrestado não impede a execução provisória. Precedentes. Recurso provido.
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422 - STJ. Recurso especial. Execução provisória. Verba alimentar. Levantamento sem caução.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em se tratando de verba de natureza alimentar, a dispensa da caução na execução provisória. ... ()
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423 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Multa diária. Execução provisória. É possível a execução provisória de multa cominatória (astreintes). Precedente do C. STJ (AREsp. Acórdão/STJ). R. decisão mantida. Recurso não provido
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.
Insurgência da requerida contra decisão que fixou multa em sede de cumprimento provisório. Não acolhimento. A redução do valor das astreintes não é adequada quando alcançar patamar elevado a partir da desídia da própria parte em cumprir a obrigação fixada pelo Judiciário, como no caso concreto. Precedentes. Possibilidade de execução provisória de decisões interlocutórias. Execução provisória que visa dar efetividade à tutela de urgência. Tutela de urgência confirmada em sede recursal. Ausência de justificativa idônea para reiterado descumprimento. Recorrente que resta advertida que estará sujeita às penalidades do art. 77, §2º, do CPC, e art. 80, IV, do mesmo Diploma. caso persista descumprindo ordem judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Título executivo. Prosseguimento da execução provisória. Recurso sem efeito suspensivo. Possibilidade. Precedentes. Liquidez do título. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. O acórdão recorrido, ao concluir pelo prosseguimento da execução provisória, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que há «norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520) - (AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceiro, julgado em 3/10/2017, DJe 19/10/2017). ... ()
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426 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Facilitação de contrabando ou descaminho. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução da jurisprudência do STF. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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428 - STJ. Penal. Habeas corpus. Receptação. Condenação no julgamento de apelação criminal. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Embargos de declaração apreciados. Exaurimento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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429 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Matéria analisada pelo tribunal de origem. Julgamento do tema sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedente da Corte Especial. Arbitramento de verba honorária. Fixação. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria relativa ao cabimento dos honorários advocatícios em execução provisória foi prequestionada, tendo o Tribunal de origem, de modo explícito, emitido juízo de valor acerca do CPC/1973, art. 475-O. ... ()
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430 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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431 - STJ. Processo civil. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. A execução provisória do julgado é uma faculdade do credor, que pode exercê-la ou não. Tanto que a Corte Especial do STJ já definiu que a multa do art. 475-J não incide em hipóteses de execução provisória, já que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não se pode dizer que há um 'condenado', no sentido próprio do termo. ... ()
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Título executivo concessivo da segurança para garantir ao agravante o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos nos termos da Lei Complementar 51/1985 - Preenchimento dos requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE - A execução provisória não encontra embaraço nas vedações contidas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, ou na Lei Complementar 173/20, por tratar-se de execução de natureza previdenciária - Exegese da Súmula 729/Colendo STF - A interposição de Recurso Extraordinário ou Especial igualmente não obstará a execução provisória, vez que desprovidos de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, § 5º) - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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433 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no pedido de execução provisória da pena no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Inviabilidade. Lei 7.210/1974, art. 147. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, assentou não ser possível a execução provisória das penas restritivas de direito, porquanto indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. Referido entendimento foi reafirmado, em 24/10/2018, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ. ... ()
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434 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação pelo tribunal de origem. Esgotamento das vias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é pacífica no sentido de que a execução provisória da pena privativa de liberdade após encerrada a jurisdição nas instâncias ordinárias não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
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435 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Absolvição em primeiro grau. Condenação proferida pelo Tribunal de Justiça. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado no julgamento da apelação. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar. Ordem concedida.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 143 e 144. ... ()
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436 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade após esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.
«I - Por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (ARE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). Precedentes. ... ()
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437 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade após esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.
«I - Por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (ARE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). Precedentes. ... ()
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438 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Condenação em primeira instância. Julgamento da apelação. Mantida a condenação pelo tribunal a quo. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado no julgamento do apelo nobre. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar. Ordem concedida.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Embargos de declaração da defesa pendentes de julgamento. Suspensão da execução provisória até o esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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440 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. MICROSSISTEMA DE DIREITO COLETIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO COM A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, entendeu ser adequada a pretensão de execução provisória das obrigações fixadas em sentença condenatória, determinando a intimação do exequente para promover o que entendesse cabível. O recorrente sustenta que o título judicial é inexequível, pois a sentença não confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, e que sua apelação, interposta contra a sentença, teria efeito suspensivo, inviabilizando a execução provisória. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o seu provimento para cassar a decisão impugnada. ... ()
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441 - STJ. Pena. Execução provisória. Pena restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso especial e extraordinário sem efeito suspensivo. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CP, art. 43.
«O recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a sua eventual interposição não tem o condão de impedir a imediata execução do julgado. Tem-se como legítima a execução provisória da pena restritiva de direitos imposta.... ()
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442 - TRT18. Execução trabalhista. Penhora. Mandado de segurança. Execução provisória. Ilegalidade da ordem de bloqueio de dinheiro. Súmula 417/TST, III. CPC/1973, arts. 620 e 655. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Nos termos da Súmula 417/TST, III, fere direito líquido e certo do executado a determinação de bloqueio de dinheiro em contas bancárias, por meio do convênio BACENJUD, quando se tratar de execução provisória e houver sido nomeado outro bem à penhora.... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção adotou a orientação no sentido da impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
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444 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. TEMA 45 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Dispõe o art. 100, § 1º-A, da CF/88 que os débitos da Fazenda Pública serão pagos observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, os quais serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória. O referido dispositivo constitucional não veda a execução provisória, pois nesse procedimento não se pratica atos de expropriação ou a expedição de precatórios. Assim, esta Corte tem entendido que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, porquanto se trata apenas de procedimento preparatório, que visa somente garantir a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 2. Não é outro o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 573872, leading case do Tema 45 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que «a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios . Agravo conhecido e desprovido .... ()
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445 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri de 17 anos de reclusão. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Prisão para a execução provisória da pena. (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido, todavia concedido de ofício. Agravo regimental desprovido.
I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88 (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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447 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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448 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido, todavia concedido de ofício. Agravo regimental desprovido.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (HC 1126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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450 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Precedente posterior aos fatos. Irrelevância. Jurisprudência já consolidada. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Possibilidade. Art. 266-C, RISTJ. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena.
«1 - Esta Corte Superior admite a retroatividade da Lei 11.343/2006 a fatos anteriores a sua vigência, quando mais favorável ao réu, sendo vedada a sua combinação com a revogada Lei 6.368/1976. ... ()
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