Jurisprudência sobre
execucao provisoria
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951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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955 - STF. Recurso extraordinário. Execução provisória. Advogado. Honorários advocatícios. Repercussão geral não reconhecida. Tema 783. Descabimento. Matéria de índole infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXV e LV e 133. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 783 - Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no curso de execução provisória.... ()
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956 - STJ. Desapropriação. Título judicial. Execução provisória. Levantamento do valor depositado. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, I e II. Precedentes do STJ.
«A exigência de caução para a execução provisória contra a Fazenda Pública, de regra, justifica-se para garantia do devedor, diante da possibilidade de ser reformado o julgado que constitui o título executivo. Na desapropriação, ação de rito específico, depositado o justo preço, o valor correspondente pertence ao expropriado, que perdeu a propriedade, e não pode ficar sujeito à exigência de caução prévia, quando inexiste dúvida sobre o valor fixado por sentença judicial transitada em julgado.... ()
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957 - STJ. Medida cautelar. Execução provisória. Registro público. Anotação de penhora no registro de imóveis. Negativa de seguimento. «Periculum in mora ausente. CPC/1973, art. 588, II.
«Não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação a simples anotação de penhora no registro imobiliário, mormente na hipótese em que se trata de execução provisória, na qual o exeqüente ofereceu caução e o CPC/1973, art. 588, IIveda a prática de atos que importem a alienação do bem. Eventuais danos morais, se houver, deverão ser apurados oportunamente, não se podendo concluir, desde já, que a respectiva quantia será irreparável pelo exeqüente.... ()
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958 - STJ. Locação. Renovatória. Execução provisória de diferenças de aluguéis e honorários advocatícios (verbas sucumbenciais). Recurso. Efeito suspensivo. Efeito tão-somente devolutivo. Lei 8.245/91, arts. 58, V e 74.
«A norma inscrita na Lei 8.245/91, art. 74, não deve ser interpretada no sentido de dar eleito suspensivo aos recursos manejados contra sentenças que negam provimento a pedido de renovação de imóvel. Não obstante a interposição de recurso contra a sentença que negou provimento a renovatória, cabível, ante a norma inscrita na Lei 8.245/91, art. 58, V, a execução provisória de diferenças de aluguéis e verbas sucumbenciais.... ()
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959 - STJ. Desapropriação. Título judicial. Execução provisória. Levantamento do valor depositado. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, I e II. Precedentes do STJ.
«A exigência de caução para a execução provisória contra a Fazenda Pública, de regra, justifica-se para garantia do devedor, diante da possibilidade de ser reformado o julgado que constitui o título executivo. Na desapropriação, ação de rito específico, depositado o justo preço, o valor correspondente pertence ao expropriado, que perdeu a propriedade, e não pode ficar sujeito à exigência de caução prévia, quando inexiste dúvida sobre o valor fixado por sentença judicial transitada em julgado.... ()
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960 - STJ. Medida cautelar. Execução provisória. Anotação de penhora no registro de imóveis. Negativa de seguimento. «Periculum in mora ausente. CPC/1973, art. 588, II.
«Não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação a simples anotação de penhora no registro imobiliário, mormente na hipótese em que se trata de execução provisória, na qual o exeqüente ofereceu caução e o CPC/1973, art. 588, IIveda a prática de atos que importem a alienação do bem. Eventuais danos morais, se houver, deverão ser apurados oportunamente, não se podendo concluir, desde já, que a respectiva quantia será irreparável pelo exeqüente.... ()
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961 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Revisão de proventos de aposentadoria. Execução provisória. Caução. Dispensa. CPC/1973, art. 588. Crédito de natureza alimentar. CPC/2015, art. 521.
«Já é forte a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de crédito de natureza alimentar (revisão de proventos), em consideração a seu aspecto social, não tem cabimento a exigência da caução na execução provisória ( CPC/1973, art. 588). ... ()
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962 - STJ. Execução provisória. Caução. CPC/1973, art. 588, II.
«A idéia subjacente ao CPC/1973, art. 588, II, é a que, na execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro só ocorra se houver garantia da respectiva devolução, para prevenir a hipótese da desconstituição do título executivo no julgamento do recurso pendente; a regra não se aplica quando, por outros meios, se revele desnecessária a caução - assim, no caso, em que a quantia depositada é parcela menor do montante da condenação que vem sendo pago em prestações na forma do art. 33, do ADCT/88.... ()
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963 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Lei 9494/1997, art. 2ºB. A liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, 6ª parte, extensão de vantagens a servidores da União, Estados, DF e Municípios, inclusive Autarquias e Fundações, somente poderá ser executado após seu trânsito em julgado, i.e, inadmite-se execução provisória. De igual forma o art. 100, par. 1º, da CF, redação da Emenda Constitucional 30/00, praticamente vetou a execução provisória contra a Fazenda Pública. Tutela antecipada indeferida
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964 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Agravo regimental desprovido
«1 - É possível a execução provisória da pena, após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de origem, quando esgotada a jurisdição ordinária, ainda que o Juízo sentenciante tenha concedido ao apenado o direito de recorrer em liberdade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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965 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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966 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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967 - STF. Direito penal e processual penal. 2. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Precedentes (ADCs 43, 44 e 54). 3. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar a ilegalidade de execução provisória da pena e, assim, revogar a prisão decretada por tal fundamento, se inexistente outro motivo para a segregação do paciente e se ausentes fundamentos concretos de prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 e em conformidade com a jurisprudência deste STF.
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968 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no parexe no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Execução provisória. Inviável. Regimental não conhecido.
«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. ... ()
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970 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Execução provisória. Possibilidade.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. Precedentes. ... ()
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971 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito ministerial de execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes.
«A jurisprudência atual deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se é possível, antes do trânsito em julgado da respectiva ação penal, determinar a execução provisória de penas restritivas de direitos, aplicadas em substituição a penas privativas de liberdade. ... ()
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972 - STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental petição recurso especial. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. STF. HC 126.292. Agravo regimental desprovido.
«1 - De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal julgamento do HC 126.292, pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, julgamento do AgRg HC Acórdão/STJ, sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do LEP, art. 147. ... ()
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974 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Pleito de execução provisória das penas restritivas de direitos. Indeferido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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975 - STJ. Processual penal. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção. Agravo interno desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. ... ()
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976 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Pleito de execução provisória da pena privativa de liberdade. Deferido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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977 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por roubo majorado. Execução provisória. Possibilidade.
«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. Hipótese de paciente condenado a 6 anos de reclusão, pelo crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I, II e V, Código Penal. ... ()
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978 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Execução provisória. Possibilidade.
«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. Precedente. ... ()
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979 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no parexe no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013). ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Não-cabimento. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da devedora. Irresignação do credor.
«1. A Corte Especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, assentou que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013). ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade.
«1.Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.291.736/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade.
«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.291.736/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Não-cabimento. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da devedora. Irresignação do credor.
«1. A Corte Especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, assentou que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Não-cabimento. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da devedora. Irresignação do credor.
«1. A Corte Especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, assentou que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Não-cabimento. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da devedora. Irresignação do credor.
«1. A Corte Especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, assentou que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Não-cabimento. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da devedora. Irresignação do credor.
«1. A Corte Especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, assentou que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Não-cabimento. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da devedora. Irresignação do credor.
«1. A Corte Especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, assentou que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Não-cabimento. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação do credor.
«1. A Corte Especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, assentou que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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