(DOC. VP 143.6163.5002.5700)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Não-cabimento. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da devedora. Irresignação do credor.

«1. A Corte Especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, assentou que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.» (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) 2. Agravo regimental desprovido.»

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