(DOC. VP 200.3725.9003.6500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Agravo regimental desprovido

«1 - É possível a execução provisória da pena, após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de origem, quando esgotada a jurisdição ordinária, ainda que o Juízo sentenciante tenha concedido ao apenado o direito de recorrer em liberdade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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