(DOC. VP 195.2925.8002.3100)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, julgamento do AgRg HC 435.092/SP/STJ, sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada EREsp. 1.619.087/SC/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do LEP, art. 147. 2 - Agravo regimental improvido.»

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