(DOC. VP 198.6094.1007.2600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Necessidade de trânsito em julgado. Omissão não verificada. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

«1 - Não há omissão a ser sanada quanto à possibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, tendo sido consignado o entendimento vigente da Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 1.619.087/SC/STJ, na sessão de 14/6/2017, no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. 2 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote