Jurisprudência sobre
embargos de retencao

401 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE

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402 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE DE OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RECORRENTE E DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. Não restando constatado nenhum desses vícios, revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema ou temas já enfrentados pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva. São protelatórios os embargos de declaração que pretendem, de forma explícita e reiterada em seguidos recursos, a reanálise das provas dos autos e do direito aplicável à espécie, não se destinando a sanar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas apenas repetindo argumentação já refutada em recursos de embargos de declaração anteriormente decididos.... (Continua)

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403 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência. Pretensão de análise meritória.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese ... (Continua)

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404 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. Enfrentamento das teses apresentadas. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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405 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência de omissão no v. Acórdão. Pretensão da embargante é rediscutir a controvérsia, o que demonstra o caráter infringentes dos embargos. Embargos rejeitados

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406 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência de omissão no v. Acórdão. Pretensão do embargante é rediscutir a controvérsia, o que demonstra o caráter infringentes dos embargos. Embargos rejeitados

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407 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO - EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. Não constatados tais vícios, revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema ou temas já enfrentados pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva. Quanto ao pré-questionamento da matéria, sabe-se que a mera interposição dos embargos já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Demais disso, nos termos do CPC, art. 1.025: «Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".... (Continua)

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408 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

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409 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

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410 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de erro material ou obscuridade. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

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411 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Ausência. Pretensão de modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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412 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência de vício. Pretensão de análise meritória. Caráter protelatório do recurso.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)

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413 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO.

Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. ... (Continua)

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414 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

contradição a que alude o CPC, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão embargada, e jamais em face de expedientes exteriores. ... (Continua)

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415 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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416 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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417 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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418 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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419 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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420 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgamento. Vício apontado não confirmado. Embargos rejeitados.

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421 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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422 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Inexistência de vícios. Pretensão de revisão do julgado.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)

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423 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO IDENTIFICADAS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.023. Não demonstrado os requisitos legais e revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema já enfrentado pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva.... (Continua)

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424 - TJSP. Embargos de declaração. Reiteração dos termos veiculados nos Embargos de Declaração 1037237-57.2021.8.26.0053/50000. Rejeição. Aplicação de multa.

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425 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissões. Ausência. Pretensão de análise meritória.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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426 - TJPE. Civil e processo civil. Matéria. Rediscussão. Ação monitória. Honorários. Execução. Impugnação. Rejeição. Cumprimento. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Embargos que se nega provimento.

«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... (Continua)

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427 - TJRS. Direito privado. Embargos de declaração. Interposição. Descabimento. Rediscussão da matéria. Pretensão. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos de declaração. Ausência de hipótese legal autorizadora da pretensão recursal.

«Não configuradas quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil, inviabilizam-se os embargos de declaração. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros da decisão a respeito da matéria posta a julgamento.... (Continua)

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428 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Propósito de prequestionamento - Vício inexistente - Rejeição - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1022, CPC - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS... (Continua)

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429 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de contradição e omissão - Rejeição - Vícios inexistentes - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1022 no acórdão embargado - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.... (Continua)

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430 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Rejeição - Vício inexistente - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1022 no acórdão embargado - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.... (Continua)

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431 - TJSP. "Embargos de Declaração - Infringentes - Intenção de inverter o julgado - Embargos rejeitados".

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432 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reforma de decisão. Não cabimento do recurso. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... (Continua)

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434 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

É de rigor a rejeição de embargos de declaração se não há na decisão qualquer vício, sendo desnecessário, no caso, prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025 (CPC)... (Continua)

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435 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade única de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a lide. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... (Continua)

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436 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade única de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a lide. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... (Continua)

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437 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade única de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a lide. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... (Continua)

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438 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade única de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a lide. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... (Continua)

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439 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade única de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a lide. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... (Continua)

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440 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Omissões não verificadas- Pretensão, ademais, de rediscussão da matéria - Recurso que, todavia, não se presta ao reexame do mérito da causa - EMBARGOS REJEITADOS.

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441 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO

É descabida a apresentação de tese apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. ... (Continua)

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442 - TJSP. Embargos de Declaração contra a rejeição de anteriores Embargos de Declaração. Recurso manifestamente protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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443 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão que apreciou integralmente a matéria objeto de agravo. Pretensão de alteração do julgado através da exposição de fato novo. Impossibilidade. Recurso infringente, estranho a sua função meramente integrativa. Embargos rejeitados.

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444 - TJSP. Recurso - Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Rejeição dos embargos

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445 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE.

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446 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE OBTER A REFORMA DO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.

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447 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. PERCENTUAL DE RETENÇÃO e REGIME DE AFETAÇÃO. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

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448 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Dúvida, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Caráter infringente. Apreciação de todos os pontos deduzidos no recurso. Pretensão de modificação do resultado. Inadmissibilidade, em face da natureza infringente do recurso. Embargos rejeitados.

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449 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução fiscal. Insuficiência da penhora. Possibilidade de reforço. Embargos providos, com efeitos infringentes.

«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de omissão/contradição no tocante à apreciação das seguintes questões: (a) a eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva; (b) a suposta regularidade da intimação da penhora realizada na execução fiscal originária; e (c) a viabilidade de facultar-se ao executado o direito de reforçar a penhora, uma vez constatada a sua insuficiência para garantir a execução. ... (Continua)

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450 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vícios que justifiquem o manejo dos embargos. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados

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