(DOC. VP 322.2146.6106.6462)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. - A

contradição a que alude o CPC, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão embargada, e jamais em face de expedientes exteriores. - A omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. - A obscuridade decorre da falta de clareza da decisão, que não permite a identificação precisa do que foi decidido. - Os embargos de declaração não têm a função de

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