(DOC. VP 332.0132.2176.3144)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE DE OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RECORRENTE E DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. Não restando constatado nenhum desses vícios, revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema ou temas já enfrentados pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva. São protelatórios os embargos de declaração que pretend

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