Jurisprudência sobre
embargos de retencao

351 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Pressupostos. Ausência. Obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Inexistência na hipótese. Embargos declaratórios que não se prestam a nenhuma espécie de função pré-questionadora. Rejeição dos embargos.

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352 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - VÍCIO NÃO CONSTATADO - PRETENSÃO MODIFICATIVA - INCOMPATIBILIDADE COM A VIA DOS EMBARGOS - REJEIÇÃO.

Nos termos do CPP, art. 619, «Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de modo que referido recurso aclaratório não se presta ao exercício de pretensão exclusivamente modificativa.... (Continua)

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353 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA Inexistência de obscuridade no julgado - Alegação que denota intenção de rediscutir a matéria quanto à possibilidade de afastar a instauração de processo administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, pela embargante, sem os respectivos requisitos previstos no CTN, art. 148 - Não cabimento - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de adoção do valor venal do IPTU para a base de cálculo do ITCMD - «Arbitramento a que faz referência a embargante que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148, consistindo em mera tentativa de revestir de legalidade a sua pretensão de impor, unilateralmente, como base de cálculo do ITCMD ora discutido, o próprio valor venal de referência do ITBI - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com imposição de multa... (Continua)

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354 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão ou Contradição. Caráter infringente. Hipótese de rejeição. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Caráter infringente revelado pelas razões recursais, com pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. Vícios inexistentes.

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355 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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356 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir o que já foi decidido. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Via inadequada. Embargos rejeitados.

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357 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA EXAMINADA E JULGADA. EMBARGOS REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. DESCABIMENTO (ARTS. 81, 1.026, § 2º, CPC).

Sem a existência na decisão embargada de vício previsto no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

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358 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. ... (Continua)

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359 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. ... (Continua)

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360 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Fundamentação necessária à conclusão apontada. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.

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361 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de existência de omissão e contradição no V. Acórdão, ante a inobservância dos requisitos para a concessão do benefício da tarifa social. - Rejeição - Vícios apontados pela embargante que, na verdade, revelam inconformismo com o resultado da resolução do mérito do recurso de apelação - Pretensão da parte embargante de revalorização das provas que importa em reexame do mérito julgado, o que não comporta a presente espécie recursal - Julgador que está obrigado não a enfrentar todas as teses e alegações das partes, mas apenas os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão judicial - art. 489, § 1º, IV, do CPC - Advertência a respeito da penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Prequestionamento. V. Acórdão mantido - Embargos de declaração REJEITADOS... (Continua)

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362 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do embargante para declarar a prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, a extinção do processo executório em relação ao embargante-apelante - Alegação de omissão quanto à extensão dos efeitos da extinção em relação aos demais executados litisconsortes - Ação de embargos à execução, que se apresenta própria e autônoma, ajuizada apenas pelo executado embargante - Impossibilidade de extensão dos efeitos do decreto extintivo, em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada - CPC, art. 506 - Em se tratando, ademais, de inequívoco direito disponível, cada executado litisconsorte deverá, por ato próprio, provocar a extinção do feito executório - art. 18, «caput, do CPC - Declaratórios rejeitados... (Continua)

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363 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento da tese mencionada nas razões recursais. Pretensão inadequada no caso, em que o recurso não foi conhecido. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

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364 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, «caput c/c §1º, I do CTB) - Acórdão que deu parcial provimento à apelação do assistente de acusação, para condenar MARINALVA a cumprir a pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao disposto no art. 302, caput, c/c §1º, I, da Lei 9.503/97, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação e em prestação pecuniária de um salário-mínimo, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses e 20 dias - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência - Acórdão devidamente fundamentado e que enfrentou as teses ventiladas no recurso de apelação - Embargos que não se prestam a reanalisar matéria já decidida e aplacar a irresignação do embargante - Verdadeira pretensão de novo exame da matéria de fundo - Impossibilidade. ... (Continua)

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365 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Ausente omissão a ser suprida, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

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366 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgamento. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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367 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE - REJEIÇÃO.

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368 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência dos vícios apontados. Pretensão de rediscussão do julgamento. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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369 - TJSP. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Indenização. Inocorrência dos vícios apontados. Pretensão de infringir o julgado. Embargos rejeitados.

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370 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reapreciação da matéria já decidida. Inadmissibilidade. Recurso que não tem efeito infringente. Embargos rejeitados.

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371 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de contradição. Mero inconformismo. Hipótese de rejeição.

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372 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

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373 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

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374 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de contradição. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

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375 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

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376 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

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377 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

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378 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

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379 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

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380 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

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381 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de obscuridade. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

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382 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Mero inconformismo. Hipótese de rejeição.

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383 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO.

Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. ... (Continua)

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384 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.

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385 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão e contradição - Propósito de prequestionamento - Vícios inexistentes - Rejeição - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1022 - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS... (Continua)

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386 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Pretensão infringente - Rejeição.

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387 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de erro material - Rejeição - Vício inexistente - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1022 no acórdão embargado - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.... (Continua)

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388 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Esclarecimento de erro material havido na sentença conforme pedido em razões de apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão, com retenção de 20% pela parte ré e devolução de 80% aos autores, após desconto de IPTU até a citação. Sentença que invertera autores e ré. Acórdão que automaticamente efetuou a correção, nomeando acertadamente quem retém (PARTE RÉ/PROMITENTE VENDEDORA) e quem recebe a devolução após a retenção (PARTE AUTORA/PROMITENTES COMPRADORES). Omissão esclarecida. Declaratórios acolhidos sem efeito modificativo. Prequestionamento efetuado... (Continua)

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389 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por dano moral ajuizada em decorrência de negativa de pagamento de indenização de seguro de vida apresentada pela seguradora ré aos beneficiários. Sentença de parcial procedência. Acórdão que negou provimento ao recurso manejado pelo réu. EMBARGOS opostos pela parte requerida. EXAME: Alegação de que não foram consideradas as conclusões dos processos 1023047-93.2018.8.26.0506 1001412-05.2020.8.26.0565. Ausência de tríplice identidade entre a presente ação e as demandas propostas anteriormente. Questões que já foram devidamente superadas pelo v. Aresto. Magistrado que não tem a obrigação de responder a todos os argumentos das partes, mas que deve examinar todos aqueles passíveis de fundamentar o acolhimento ou a rejeição do pedido. Evidente pretensão de reanálise do v. Aresto. Inocorrência de omissão. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)

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390 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - Rejeição dos embargos.

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391 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e cerceamento de defesa. Tentativa de rediscussão do mérito. Questões trazidas pela embargante já foram objeto de detida análise. Matéria já apreciada. Acórdão devidamente fundamentado. Tentativa de obtenção de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Ausente vício na decisão embargada, não comportam acolhimento os embargos com finalidade de prequestionamento. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.           

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392 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rejulgamento. Tentativa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Hipótese. Falta. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Previdência privada. Fundação banrisul. Abono de dedicação integral.

«1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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393 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Inexistência dos vícios apontados. Pretensão de rediscussão do julgamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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394 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Pretensão de revisão do julgado.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)

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395 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria (fls. 163/164, dos autos), pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. ... (Continua)

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396 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria (fls. 119/120, dos autos), pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. ... (Continua)

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397 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.

contradição a que alude o CPC, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão embargada, e jamais em face de expedientes exteriores. ... (Continua)

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398 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Evidente pretensão de nova discussão sobre questões já exaustivamente apreciadas. Intuito meramente protelatório. Embargos rejeitados.

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399 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Vício inexistente - Rejeição - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1022, CPC - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS... (Continua)

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400 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissões e obscuridade - Vícios inexistentes - Rejeição - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1022 - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS... (Continua)

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