(DOC. VP 550.4123.4190.5513)

TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão ou Contradição. Caráter infringente. Hipótese de rejeição. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Caráter infringente revelado pelas razões recursais, com pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados

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