Jurisprudência sobre
embargos de retencao
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101 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Pretensão de rediscussão da matéria julgada - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Matéria prequestionada no acórdão embargado - Rejeição dos embargos declaratórios.... ()
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102 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Insurgência do embargante, relativamente à ocorrência de omissão. Ocorrência. Pretensão à retenção das arras que não prospera. Rescisão que não se deu em razão do inadimplemento do compromissário comprador. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO.... ()
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103 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Ausência de omissão ou obscuridade. Rejeição.... ()
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104 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Jurisprudência do STJ. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. ... ()
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105 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Rejeição. Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, bem como violação a dispositivos legal e constitucional. Embargos que não passam de mera tentativa de ver a matéria submetida a nova análise pela Turma Julgadora e refletem a pretensão do embargante de que prevaleça a sua tese, e não as conclusões do Acórdão, o que não basta para fomentar os embargos declaratórios, inexistindo respaldo para o pedido que, na verdade, busca atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos de Declaração rejeitados.
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106 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO -
Pretensão de reforma do v. acórdão - Impossibilidade - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria - Recurso de caráter infringente - Embargos de declaração improvidos... ()
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107 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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108 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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109 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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110 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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111 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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112 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhe seja favorável seja proferida - Caráter infringente - Rejeição... ()
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113 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhe seja favorável seja proferida - Caráter infringente - Rejeição... ()
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114 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhe seja favorável seja proferida - Caráter infringente - Rejeição... ()
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115 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhes seja favorável seja proferida - Caráter infringente - Rejeição... ()
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116 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhe seja favorável seja proferida - Caráter infringente - Rejeição... ()
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117 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhe seja favorável seja proferida - Caráter infringente - Rejeição... ()
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118 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Apelação. Improbidade Administrativa. Condenação afastada. Pretensão de revogação da medida que determinou a retenção, em conta judicial, de quarenta por cento dos subsídios dos vereadores réus. Medida que cumpre revogar ante o afastamento da condenação, autorizado o levantamento na origem, com extensão aos réus Fernando e Ismar. CPC/2015, art. 1005. Embargos acolhidos.... ()
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119 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargos improvidos.
«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que julgara o feito parcialmente procedente, acolhendo o pedido de desocupação, pela embargada, do imóvel de propriedade do Estado embargante e rejeitando a pedido de indenização por perdas e danos. ... ()
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120 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. ... ()
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121 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo do embargante. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - O CPP estabeleceu no art. 619 expressamente as hipóteses de cabimento de embargos de declaração no âmbito do processos penais, essencialmente, vícios relacionados à ambigüidade, obscuridade, contradição e omissão. ... ()
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122 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pretensão de infringir e prequestionar o julgado visando à interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Rejeição. Os embargos não constituem meio hábil à rediscussão da matéria consubstanciada na decisão recorrida, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. O prequestionamento, por meio dos embargos, com vistas à interposição de recurso extraordinário, somente é cabível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos rejeitados.
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123 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão e contradição não caracterizados. Pretensão à modificação da decisão, para que outra mais favorável seja proferida. Caráter infringente. Rejeição... ()
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124 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Pretensão de caráter infringente. A decisão foi expressa ao reconhecer como adequada a retenção de 20% das despesas pagas. O fato de o acórdão aplicar legislação diversa da pretendida pelo embargante não importa em omissão A discordância com a decisão expressada no acórdão não é apta a ensejar embargos de declaração. ... ()
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125 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão não caracterizada. Pretensão à modificação da decisão, para que outra mais favorável seja proferida. Caráter infringente. Rejeição... ()
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126 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão não caracterizada. Pretensão à modificação da decisão, para que outra mais favorável seja proferida. Caráter infringente. Rejeição... ()
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127 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão não caracterizada. Pretensão à modificação da decisão, para que outra mais favorável seja proferida. Caráter infringente. Rejeição... ()
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128 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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129 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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130 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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131 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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132 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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133 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição.... ()
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134 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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135 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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136 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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137 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhes seja favorável seja proferida - Caráter infringente - Rejeição... ()
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138 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Vícios inexistentes - Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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139 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Vícios inexistentes - Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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140 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. Pretensão de rediscussão de mérito. Embargante que fica intimada a juntar seus atos constitutivos atualizados. Rejeição dos embargos
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141 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ e desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado reconhecida no Acórdão impugnado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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142 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento - Questão relativa a não aplicação do Tema 677 do STJ após a sentença de extinção do feito. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Prequestionamento anotado - Rejeição... ()
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143 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ação de Cobrança - Expurgos Inflacionários - Alegação de omissões - Não ocorrência - Todas as matérias devolvidas foram analisadas - Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado. Rejeição.... ()
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144 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão não caracterizada. Pretensão à modificação da decisão, para que outra mais favorável seja proferida. Caráter infringente. Rejeição... ()
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145 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Ex-policial militar - Pretensão à obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para viabilizar a obtenção de aposentadoria especial junto ao Regime Geral de Previdência Social - Alegação de omissão no julgado - Inocorrência - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora - Desnecessária a citação, no acórdão, dos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como resposta a todos os argumentos lançados pelos demandantes - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Finalidade de prequestionamento - Observância dos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... ()
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146 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Pretensão infringente objetivando modificação do decisum. Desvio de finalidade do recurso oposto. Configurada a temeridade decorrente do abuso do direito de recorrer e a intenção protelatória. Aplicada a sanção prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA... ()
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147 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - RECURSO REJEITADO.... ()
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148 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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149 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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150 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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