(DOC. VP 922.5636.4531.4998)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento - Questão relativa a não aplicação do Tema 677 do STJ após a sentença de extinção do feito. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Prequestionamento anotado - Rejeição

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