(DOC. VP 487.2729.8791.5984)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Improbidade Administrativa. Condenação afastada. Pretensão de revogação da medida que determinou a retenção, em conta judicial, de quarenta por cento dos subsídios dos vereadores réus. Medida que cumpre revogar ante o afastamento da condenação, autorizado o levantamento na origem, com extensão aos réus Fernando e Ismar. CPC/2015, art. 1005. Embargos acolhidos.

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