Jurisprudência sobre
embargos de retencao
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151 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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152 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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153 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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154 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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155 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de contradição e omissão - Rejeição - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Requisitos legais não preenchidos (CPC, art. 1022) - Pretensão meramente infringente - Inadmissibilidade - EMBARGOS REJEITADOS.
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156 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO PRIVATIVO DE IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME -Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo sentença que determinou ao Município de Conselheiro Lafaiete a realização de licitação para uso privativo de espaços comerciais no terminal rodoviário e a rescisão de concessões irregulares. ... ()
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157 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial.omissão. Inexistência do vício apontado. Mero inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo ocorre quando não houver apreciação de tese indispensável para o julgamento da controvérsia, hipótese não configurada no acórdão embargado. ... ()
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158 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial.omissão. Inexistência do vício apontado. Mero inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo ocorre quando não houver apreciação de tese indispensável para o julgamento da controvérsia, hipótese não configurada no acórdão embargado. ... ()
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159 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial.omissão. Inexistência do vício apontado. Mero inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo ocorre quando não houver apreciação de tese indispensável para o julgamento da controvérsia, hipótese não configurada no acórdão embargado. ... ()
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160 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO -
Pretensão de reforma do v. acórdão - Impossibilidade - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria - Recurso de caráter infringente - Embargos de declaração improvidos... ()
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161 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ e desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado reconhecida no Acórdão impugnado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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162 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão que negou provimento ao agravo defensivo que buscava a obtenção do indulto da pena de multa com base nos arts. 2º, X, do Decreto 11.846/2023. Tese defensiva devidamente analisadas no acórdão embargado. Inexistência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Pretensão de prequestionamento. Admissão de prequestionamento implícito pelo Egrégio STJ quanto aos dispositivos infraconstitucionais. Embargos rejeitados... ()
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163 - TJSP. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de efeitos infringentes - Impossibilidade - V. acórdão debruçou-se sobre a questão levantada, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - Rejeição dos embargos opostos... ()
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164 - TJSP. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de efeitos infringentes - Impossibilidade - V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - Rejeição dos embargos opostos... ()
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165 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Vícios inexistentes - Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas - Prequestionamento. Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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166 - TJPE. Embargos de declaração. Hipóteses do art. 619, CPP. Omissão. Ausência. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. Não sendo palmar a ausência da intenção de matar, a desclassificação também não se opera, em consonância com o CPP, art. 413. Na realidade, doutrina e jurisprudência são acordes no sentido de que a incerteza quer quanto à existência de descriminante, quer do «animus necandi, conduz à apreciação das questões pelo júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). ... ()
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167 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Vícios inexistentes - Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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168 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Vícios inexistentes - Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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169 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Vícios inexistentes - Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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170 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Vícios inexistentes - Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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171 - TJPE. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Alegação de que não restou claro se a rejeição dos primeiros aclaratórios interpostos em razão do acórdão em apelação ocorreu com ou sem conhecimento da pretensão recursal.
«Dúvida interpretativa que se apresenta como verdadeira manobra procrastinatória. Mera leitura do acórdão ora embargado que evidencia ter havido apreciação das matérias invocadas pelo embargante. Rejeição que implica em ter sido ultrapassada a admissibilidade recursal. Dedução lógica. Termos e vocábulos jurídicos. Adequação. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de Multa de 1% sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único CPC/1973). Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.... ()
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172 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. Não constatados tais vícios, revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema ou temas já enfrentados pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva.... ()
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173 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.
... ()
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174 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.
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175 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão não caracterizada. Pretensão à modificação da decisão, para que outra mais favorável seja proferida. Caráter infringente. Rejeição... ()
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176 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Oposição a acórdão que deu provimento ao recurso de ex-procurador dos expropriados, em relação à retenção de parte do valor destinado à verba honorária. Alegação de ocorrência de omissões. Desacolhimento. Inexistência de matéria a ser aclarada. Pretensão recursal que objetiva efeito infringente, bem como o prequestionamento para fins de outros recursos. Inviabilidade dos embargos de declaração para o fim colimado. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535. Impossibilidade, ainda, da uniformização de jurisprudência. Instauração do incidente que é faculdade do julgador. CPC/1973, art. 555, § 1º. Embargos rejeitados.
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177 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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178 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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179 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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180 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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181 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e obscuridade não reconhecidas no caso dos autos - Manifesto intuito infringente e pretensão de reanálise das provas contidas nos autos - Oposição com finalidade de prequestionamento - Necessidade da observação dos limites previstos no CPC, art. 1022 - Rejeição... ()
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182 - TJSP. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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183 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência contra a cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base), sob a alegação de incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União - Argumento afastado tanto na r. sentença quanto no v. acórdão - Embargos de declaração opostos pela embargante visando ao saneamento de omissão, referente ao fato de que a incidência da tese fixada no julgamento do RE 776594, sob a sistemática dos recursos repetitivos, se limita à taxa do Município de Estrela DOeste/SP - Ausência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... ()
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184 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DA CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA ELEITA INADEQUADA - VEDAÇÃO LEGAL.
-Os questionamentos da embargante têm fundamento no seu inconformismo e, não, com eventual vício na decisão embargada. ... ()
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185 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - AÇÃO AJUIZADA PARA LIMITAR OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS À TAXA SELIC - PRETENSÃO REJEITADA - ALEGAÇAO DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS
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186 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Rejeição.
1 - O inconformismo com o resultado da demanda não se traduz em omissão quando a pretensão da parte é a mera revisão das teses analisadas no decisum embargado.... ()
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187 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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188 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Oposição contra o acordão que negou reconsiderou a necessidade de realização prova pericial. Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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189 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial.omissão. Inexistência do vício apontado. Mero inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo ocorre quando não houver apreciação de tese indispensável para o julgamento da controvérsia, hipótese não configurada no acórdão embargado. ... ()
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190 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de prequestionar matéria infraconstitucional e constitucional para interposição de recurso junto ao STJ e/ou ao STF. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Acórdão mantido tal como prolatado. Rejeição.... ()
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191 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Vício inexistente - Rejeição - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1022 - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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192 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa - RECURSO REJEITADO... ()
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193 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa - RECURSO REJEITADO... ()
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194 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Vícios inexistentes - Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas - Prequestionamento. Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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195 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão inexistente - Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas - Prequestionamento Inviabilidade, por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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196 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão, contradição e erro material. Pretensão de reversão da decisão desfavorável DESCABIMENTO. Inexistência de omissão, contradição ou erro material no v. acórdão embargado. Necessidade de reiteração das impugnações nos segundos embargos monitórios após a anulação da sentença. Preclusão consumativa. Matéria devidamente analisada e fundamentada. Embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já julgada. Rejeição que se impõe. ... ()
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197 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de reanálise da matéria. Impropriedade da via eleita. Rejeição. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos. Embargos improvidos".
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198 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência do vício apontado. Mero inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo ocorre quando não houver apreciação de tese indispensável para o julgamento da controvérsia, hipótese não configurada no acórdão embargado. ... ()
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199 - TJSP. Recurso. Rejeição. Acórdão embargado que explicitou fundamentadamente as razões que alicerçam a conclusão enunciada, não havendo nenhuma omissão ou contradição que deva ser sanada. Embargos que não passam de mera tentativa de ver a matéria submetida a nova análise pela Turma Julgadora e refletem a pretensão da embargante de que prevaleça a sua tese, e não as conclusões do Acórdão, o que não basta para fomentar os embargos declaratórios, inexistindo respaldo para o pedido que, na verdade, busca atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.
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200 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Compromisso de compra e venda - Alegação de erro no acolhimento de pretensão parcial à devolução de valores pelo rompimento de contratação - Solução dada no acórdão que está em conformidade com a Súmula 543/STJ - Rejeição, com observação.... ()
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