(DOC. VP 277.0942.6288.5955)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vícios inexistentes - Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas - Prequestionamento. Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS

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