(DOC. VP 935.4834.8722.2118)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento ao agravo defensivo que buscava a obtenção do indulto da pena de multa com base nos arts. 2º, X, do Decreto 11.846/2023. Tese defensiva devidamente analisadas no acórdão embargado. Inexistência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Pretensão de prequestionamento. Admissão de prequestionamento implícito pelo Egrégio STJ quanto aos dispositivos infraconstitucionais. Embargos rejeitados

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