(DOC. VP 305.3748.6867.2368)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO -

Pretensão de reforma do v. acórdão - Impossibilidade - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria - Recurso de caráter infringente - Embargos de declaração improvidos

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