(DOC. VP 150.8308.4619.1692)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ e desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado reconhecida no Acórdão impugnado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição

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