(DOC. VP 261.0248.9122.4254)

TJSP. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de efeitos infringentes - Impossibilidade - V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - Rejeição dos embargos opostos

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