(DOC. VP 477.9181.0829.6849)

TJSP. Embargos de declaração - Alegação de contradição e omissão - Rejeição - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Requisitos legais não preenchidos (CPC, art. 1022) - Pretensão meramente infringente - Inadmissibilidade - EMBARGOS REJEITADOS.

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