(DOC. VP 986.9487.1436.9451)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Pretensão de rediscussão da matéria julgada - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Matéria prequestionada no acórdão embargado - Rejeição dos embargos declaratórios.

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