Jurisprudência sobre
embargos de retencao
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501 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos infringentes. Caso em que o embargante, autor de ação anulatória de ato jurídico (transação), julgada improcedente, pretende reabrir a discussão para novo exame da prova, segundo aquilo que entende pertinente. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados à unanimidade de votos.
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502 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DA RECORRENTE DE SANAR CONTRADIÇÃO CONTIDA NO JULGADO - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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503 - TJPE. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração. ISS. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Lei Complementar 116/2003. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... ()
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504 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria (fls. 82/83v, dos autos), pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. ... ()
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505 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Fins infringentes e intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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506 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.
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507 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.
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508 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Mero fim de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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509 - TJSP. Recurso - Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Rejeição dos embargos
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510 - TJSP. Recurso - Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Rejeição dos embargos
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511 - TJSP. Recurso - Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Rejeição dos embargos
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512 - TJSP. Recurso - Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Rejeição dos embargos
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513 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso. Pretensão que não encontra amparo no CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025). ... ()
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514 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não configuração. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados
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515 - TJSP. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência. Matéria já decidida no v. acórdão. Pretensão de caráter infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados
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516 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Matéria já decidida no v. acórdão. Pretensão de caráter infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados
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517 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de vício previsto no CPC, art. 1.022 a merecer aclaramento - Decisão que analisou substancialmente a questão posta sub judice, mediante fundamentação pautada em normas aplicáveis à espécie - Motivação para manutenção da decisão agravada, consistente no momento do recolhimento do tributo sem a devida retenção - Não interfere no resultado o momento em que ocorreu o indevido levantamento - Considerações sobre o julgado - Embargos rejeitados... ()
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518 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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519 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Embargos de declaração- Rejeição: - De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. ... ()
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520 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão - Magistrado que não está obrigado a apreciar, expressamente, todos os dispositivos legais invocados - Intenção de rediscutir a decisão - Prequestionamento - Rejeição.
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521 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Omissão quanto à competência para julgamento da apelação. Prevenção de outro desembargador da Câmara, como alegado. Inocorrência. Desembargador que não praticou qualquer ato no processo. Inteligência o art. 105 do Regimento Interno. Dispositivo em consonância com o CPP, art. 83. Embargos rejeitados.
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522 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas- rejeição dos aclaratórios.
«I. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, existentes no acórdão embargado. ... ()
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523 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pretensão de admissão de documento como prova inequívoca de incapacidade civil do fiador, sob a alegação de se cuidar de laudo pericial produzido judicialmente. Exceção de não executividade. Rejeição devida ante a necessidade de apuração do fato com a observância do contraditório e ampla defesa. Discordância que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que não admite a oposição de embargos com a finalidade de prequestionar dispositivos tidos como violados. Embargos rejeitados... ()
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524 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão, obscuridade e/ou contradição - Inexistência - Não conhecimento dos embargos opostos em duplicidade e rejeição dos demais embargos
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525 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Questionamento de pontos já aclarados no julgado. Descabimento. Natureza infringente. Pretensão de alterar o resultado do julgado. Prequestionamento. Via inadequada. Embargos rejeitados.
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526 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS
Os embargos não se prestam ao reexame do que foi decidido, de modo que a sua utilização para rediscutir a subsunção jurídica é inadmissível. Rejeição dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS - PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS - PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - CONTRADIÇÃO -
Não ocorrência - A contradição é vício interno da decisão, não se configurando tal vício entre a decisão embargada e outras decisões proferidas dos autos - Ausência de contradição, omissão, obscuridade, ou erro material/de cálculo - Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Rejeição... ()
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530 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário de limitação dos custos ao valor previsto contratualmente. Pretensão devidamente apreciada. Inexistência de omissão. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados
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531 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegação de contradição presente no voto vencido. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. são incabíveis embargos de declaração contra os fundamentos de voto vencido, nem para fins de prequestionamento, posto que não integrantes do acórdão contra o qual deveria ser interposto o recurso. ... ()
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532 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegação de instabilidade no sistema não comprovada, segundo entendeu o acórdão embargado. Manifesta dessemelhança entre os casos tratados nos acórdãos paradigmas e embargado. Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Alegação de obscuridade. Mero descontentamento com o resultado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A suposta «obscuridade» alegada se traduz na expressa análise e rejeição da tese do Embargante e, por conseguinte, na inadmissão dos embargos de divergência. Como é sabido e consabido, a pretensão de rediscutir a matéria decidida não se coaduna com o recurso integrativo. ... ()
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533 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, nos autos da ação de extinção de condomínio ajuizada contra ela. ... ()
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534 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão, para que outra mais favorável seja proferida - Caráter infringente - Rejeição.
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535 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Omissões inexistentes. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, tal como pretende o ora embargante.... ()
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536 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de situação autorizante do recurso. Nítida intenção de rediscussão. Infringência do julgado. Embargos rejeitados
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537 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
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538 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
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539 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material já apreciado em outros embargos. Reexame de mérito do julgado não admitido. Erro material já sanado em embargos de declaração opostos pela parte adversa, assim resta rejeitados os embargos. De outro lado, são os demais argumentos arguidos pretensão de reexame da matéria o que não se admite. Embargos de declaração rejeitados.
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540 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - PRETENSÃO À SUSTENTAÇÃO ORAL - JULGAMENTO - REALIZAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL - VÍCIO - PREJUÍZO -NÃO DEMONSTRAÇÃO - PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO - REJEIÇÃO.
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541 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Pedido julgado improcedente. MÉRITO. Autora que embasou pretensão em alienação fiduciária sobre direitos aquisitivos de imóvel. Ausência de comprovação do exercício, ainda que indireto, da posse sobre o bem imóvel. Ademais, autora detém propriedade fiduciária sobre os ... ()
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542 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de contradição e pretensão de extinção da obrigação em razão de suposta cessão irregular do imóvel. Inexistência de qualquer vício. Cessão que já foi analisada e rejeitada em outro recurso. Provimento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Obrigação de fazer que foi convertida em perdas e danos. Pretende a reanálise dos elementos de convicção, pretensão à qual não se prestam os embargos declaratórios. Embargos rejeitados... ()
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543 - TJRS. Direito privado. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Rediscussão da matéria. Descabimento. Embargos de declaração. Apelação cível. Alienação fiduciária. Contradição inexistente. Rediscussão do julgado.
«A pretensão de modificação da decisão proferida enseja interposição do recurso adequado nos casos em que inexiste equívoco na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.... ()
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544 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Tentativa de rediscussão do mérito e afastamento da condenação em verbas de sucumbência. Questão trazida pelo embargante já foi objeto de detida análise. Matéria já apreciada. Acórdão devidamente fundamentado. Tentativa de obtenção de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Ausente vício na decisão embargada, não comportando colhimento os embargos com finalidade de prequestionamento. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.
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545 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Mera pretensão de análise meritória.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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546 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos rejeitados.
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547 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Oposição contra o acordão que negou provimento ao recurso da parte executada contra a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... ()
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548 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição dupla. Observância do princípio da unirrecorribilidade. Apreciação apenas do primeiro. Alegação de contradição. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir o que já foi decidido. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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549 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inocorrência. Recurso limitado à matéria objeto da decisão agravada. Pretensão à revisão do julgado. Descabimento. Matéria expressa e objetivamente apreciada pelo acórdão. Prequestionamento. Desnecessidade de anterior embargos de declaração para fins de recurso especial. Implícito o prequestionamento quando a matéria é decidida pelo aresto. Embargos rejeitados.
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550 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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