Jurisprudência sobre
embargos de retencao
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701 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão inexistente - Intenção de rediscutir a decisão - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... ()
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702 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa - RECURSO REJEITADO.
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703 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão e contradição. Honorários advocatícios de sucumbência recursais que, somente podem ser majorados em hipótese de não conhecimento ou rejeição integral do recurso. Caso em tela que deu parcial provimento à apelação. Impossibilidade de majoração dos honorários. Tema 1.059 do STJ. Acolhimento parcial dos embargos para manutenção da sucumbência da forma fixada em 1ª instância. Rejeição do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Embargos conhecidos e acolhidos em parte, com efeitos infringentes... ()
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704 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Pretensão de obter esclarecimentos sobre a fundamentação utilizada para manter a sentença. Irresignação que objetiva novo julgamento. Impossibilidade. Embargos que visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes. Omissão apontada já apreciada. Embargos rejeitados.
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705 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso ministerial, mantendo a progressão do sentenciado ao regime semiaberto. Inocorrência. Nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024. Tese ministerial devidamente analisada no acórdão embargado. Inexistência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição. Pretensão de reanálise de matérias já enfrentadas. Impossibilidade. Pretensão de prequestionamento. Admissão de prequestionamento implícito pelo Egrégio STJ quanto aos dispositivos infraconstitucionais. Embargos rejeitados... ()
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706 - TJSP. Embargos declaratórios - Omissão e contradição - Vícios não caracterizados - Desnecessidade de serem perfilados textualmente no acórdão todos os pontos mencionados - Nítida pretensão de dar aos embargos caráter infringente - Pretensão de alcance às vias recursais extraordinárias - Embargos rejeitados.
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707 - TJSP. Embargos de declaração - - Não enquadramento no CPC, art. 1.022 - Rejeição dos embargos.
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708 - TJSP. Embargos de declaração - - Não enquadramento no CPC, art. 1.022 - Rejeição dos embargos.
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709 - TJSP. Embargos de declaração - ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - pretensão de rediscutir questões decididas no recurso - caráter meramente infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.
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710 - TJSP. Embargos de declaração. Querela nullitatis. Alegação de obscuridade e contradição. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada. Embargos rejeitados
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711 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Paradigma com tese distinta. Inadequação. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. ... ()
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712 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos
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713 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS
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714 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DA R. DECISÃO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS
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715 - TJPE. Embargos de declaração. Intenção prequestionatória. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Aclaratórios julgados improcedentes. Decisão unânime.
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716 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios a serem sanados. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
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717 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios a serem sanados. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
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718 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de omissão e contradição - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Prequestionamento - Embargos rejeitados.... ()
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719 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada - Descabimento - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Embargos rejeitados... ()
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720 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Vício de omissão não configurado. Pretensão infringente. Prequestionamento. Desnecessidade de referência expressa. CPC, art. 1.025. mantido. Embargos rejeitados.... ()
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721 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Vícios de omissão, contradição e obscuridade não configurados. Pretensão infringente e/ou de prequestionamento. Aresto mantido. Embargos rejeitados.... ()
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722 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Vícios de omissão, contradição e obscuridade não configurados. Pretensão infringente e/ou de prequestionamento. Aresto mantido. Embargos rejeitados.... ()
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723 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão, não verificada. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgado. Pretensão nitidamente infringente. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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724 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Recalcitrância. Intuito meramente protelatório. Multa do art. 538, parágrafo único. Rejeição.
«- Imprescindível à consorciação dos requisitos do art. 535 para o provimento do recurso. A discordância do Embargante com o teor do julgado não pode ser equacionada através da estreita via dos aclaratórios, devendo, para tanto, interpor o recurso cabível. A mera alegação de intuito prequestionador não é capaz de mascarar a intenção de rediscutir matéria já analisada ou de afastar, por si só, a incidência da reprimenda. O caráter protelatório dos Embargos de Declaração impõe a condenação da Embargante à multa de 1% (um por cento) do valor da causa, em benefício do Embargado. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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725 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Os Embargos de Declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Pretensão de reforma do julgado - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Ausência de vício - Acórdão mantido - Embargos rejeitados... ()
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726 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Os Embargos de Declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Pretensão de reforma do julgado - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Ausência de vício - Acórdão mantido - Embargos rejeitados... ()
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727 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios - Caráter infringente do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.... ()
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728 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão das embargantes de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios - Caráter infringente do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.... ()
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729 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO
1.Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. ... ()
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730 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Não ocorrência de omissões no v. acórdão embargado (CPC, art. 1022) - Pretensão que visa rediscussão de matéria já apreciada - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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731 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Atenção ao princípio da adstrição. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Consoante o princípio da adstrição, positivado no Ordenamento Jurídico Pátrio pelos arts. 128 e 460 do Código de Ritos, a análise da irresignação recursal se limita às matérias devolvidas pelas razões de impugnação. ... ()
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732 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento. Inexistência de qualquer nulidade, contradição e muito menos obscuridade, omissão ou erro material a autorizar a declaração do acórdão. Teses devidamente apreciadas na v. Decisão fundamentada, tirada à unanimidade, contra a qual cabem recursos próprios. Pretensão de rediscussão do mérito, das provas e de sua valoração por via inadequada - Rejeitados os embargos... ()
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733 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos
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734 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos
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735 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos
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736 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos
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737 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos
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738 - TJSP. Embargos de Declaração - Afirmação de omissão - Inexistência - Tema analisado no acórdão - Pretensão de alteração do julgamento - Caráter infringente - Embargos rejeitados
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739 - TJSP. Embargos de declaração - Caráter meramente prequestionatório - Pretensão de reexame dos argumentos invocados - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados
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740 - TJSP. Embargos de declaração - Caráter meramente infringente - Pretensão de reexame dos argumentos invocados - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados
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741 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos
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742 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos
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743 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos
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744 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos
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745 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos
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746 - TJSP. Embargos de declaração. Caráter meramente infringente. Pretensão de reexame dos argumentos invocados. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
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747 - TJSP. Prestação de serviços - Embargos de declaração - Teor dos embargos que não era objeto do acórdão embargado - Ausência de omissão - Rejeição
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748 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. EMBARGOS REJEITADOS, NA PARTE CONHECIDA.
É de rigor a rejeição de embargos de declaração, se seu intuito é meramente infringente, e se não há no julgado qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 (CPC).Tese envolvendo valores que foram compensados em relação a honorários contratuais de outros processos, cujo pedido de condenação não foi formulado em primeiro grau (não houve reconvenção), representa inadmissível inovação em grau recursal... ()
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749 - TJSP. Embargos de Declaração - Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados.
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750 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão, obscuridade e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos.
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