(DOC. VP 520.0235.4848.7606)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão das embargantes de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios - Caráter infringente do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

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