(DOC. VP 226.5050.8590.3745)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Os Embargos de Declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Pretensão de reforma do julgado - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Ausência de vício - Acórdão mantido - Embargos rejeitados

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