(DOC. VP 145.3759.2507.1412)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios - Caráter infringente do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote