Jurisprudência sobre
embargos de retencao

451 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

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452 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Dúvida, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Acórdão que apreciou todos os pontos deduzidos no recurso. Pretensão de modificação do resultado. Inadmissibilidade, em face da natureza infringente do recurso. Embargos rejeitados.

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453 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

É de rigor a rejeição de embargos de declaração, se seu intuito é meramente infringente, e se não há no julgado qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 (CPC)... (Continua)

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454 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

É de rigor a rejeição de embargos de declaração, se seu intuito é meramente infringente, e se não há no julgado qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 (CPC)... (Continua)

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455 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

É de rigor a rejeição de embargos de declaração, se seu intuito é meramente infringente, e se não há no julgado qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 (CPC)... (Continua)

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456 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intenção de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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457 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Pretensão à modificação do julgado. Caráter infringente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscutir matéria de fundo. Prequestionamento que não dispensa os critérios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

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458 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Acórdão devidamente fundamentado. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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459 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PUIL COMO TERCEIRA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO.

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460 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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461 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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462 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de indenização por danos emergentes, morais e lucros cessantes. Contrato de compra e venda de madeira. Sentença de procedência em parte. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da ré e homologou desistência parcial do recurso da parte autora, negando-lhe provimento no mais. EMBARGOS opostos pela parte requerida. EXAME: Alegação de erro quanto à manutenção do reconhecimento de ilegitimidade ativa do coautor. Ilegitimidade ativa do coautor Dino e ilegitimidade passiva dos sócios e de herdeiros da sócia da empresa ré mantida, na medida em que o contrato foi assinado pela pessoa jurídica «Helmut Schuckar e outro, tendo o coautor assinado o contrato na qualidade de testemunha. Questões que já foram devidamente superadas pelo v. Aresto. Magistrado que não tem a obrigação de responder a todos os argumentos das partes, mas que deve examinar todos aqueles passíveis de fundamentar o acolhimento ou a rejeição do pedido. Evidente pretensão de reanálise do v. Aresto. Inocorrência de «erro". Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)

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463 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão traseira causada por manobra de marcha à ré empregada pela ré. Motorista do veículo do autor não conseguiu frear o veículo em tempo hábil. Inclusão da seguradora no polo passivo, em conjunto com a proprietária do veículo causador do acidente. Procedência parcial da ação. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte ré e não conheceu do recurso de apelação manejado pela seguradora corré, ora embargante. EMBARGOS opostos pela parte ré. EXAME: Alegação de omissão quanto ao salvado. Inexistência. Perda total do automóvel. Reconhecimento descabido. Falta de interesse recursal. Modificação do julgado que não colocaria a seguradora em melhor situação. Questão que já foi devidamente superada pelo v. Aresto. Magistrado que não tem a obrigação de responder a todos os argumentos das partes, mas que deve examinar todos aqueles passíveis de fundamentar o acolhimento ou a rejeição do pedido. Evidente pretensão de reanálise do v. Aresto. Inocorrência de omissão. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)

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464 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de vícios. Ausência. Pretensão de análise meritória.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)

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465 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado não demonstrada. Mera pretensão de novo julgamento, conferindo-se caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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466 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Pretensão de prequestionamento. Embargos que pretendem o reexame de matéria já apreciada no recurso de apelação. Embargos de declaração rejeitados.

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467 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado - Inconformismo e pretensão de modificação do julgado que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Rejeição da pretensão.

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468 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado - Inconformismo e pretensão de modificação do julgado que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Rejeição da pretensão.

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469 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado - Inconformismo e pretensão de modificação do julgado que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Rejeição da pretensão.

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470 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado - Inconformismo e pretensão de modificação do julgado que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Rejeição da pretensão.

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471 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado - Inconformismo e pretensão de modificação do julgado que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Rejeição da pretensão.

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472 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado - Inconformismo e pretensão de modificação do julgado que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Rejeição da pretensão.

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473 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado - Inconformismo e pretensão de modificação do julgado que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Rejeição da pretensão.

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474 - TJSP. Embargos declaratórios - Omissão - Vício não caracterizado - Desnecessidade de serem perfilados textualmente no acórdão todos os pontos mencionados - Nítida pretensão de dar aos embargos caráter infringente - Pretensão de alcance às vias recursais extraordinárias - Embargos rejeitados.

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475 - STJ. processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cabimento de embargos infringentes. Manutenção do resultado da sentença. Recurso não provido.

I - Trata-se de embargos de divergência opostos pela ré Braskem ... (Continua)

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476 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência de omissão no v. Acórdão. Pretensão da embargante é rediscutir a controvérsia, o que demonstra o caráter infringentes dos embargos. Embargos rejeitados

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477 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE

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478 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. É de rigor a rejeição de embargos de declaração se não há na decisão qualquer vício.

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479 - TJSP. Recurso. Nova reiteração de embargos de declaração já interpostos e rejeitados, sob o mesmo fundamento. Embargos protelatórios, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Rejeição dos embargos, com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

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480 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Embargos de declaração- Rejeição: - De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. ... (Continua)

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481 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que negou provimento ao recurso da parte executada contra a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... (Continua)

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482 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que negou provimento ao recurso da parte executada contra a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... (Continua)

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483 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que negou provimento ao recurso da parte executada contra a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... (Continua)

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484 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que negou provimento ao recurso da parte executada contra a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... (Continua)

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485 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que negou provimento ao recurso da parte executada contra a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... (Continua)

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486 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que negou provimento ao recurso da parte executada contra a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... (Continua)

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487 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

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488 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

É de rigor a rejeição de embargos de declaração se não há na decisão qualquer vício, sendo desnecessário, no caso, prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025 (CPC)... (Continua)

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489 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Contradição - Inexistência de qualquer vício - Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado - Inaplicabilidade - Embargos rejeitados.

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490 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Mera pretensão de análise meritória.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)

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491 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE PREPARO EM DOBRO.

Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas. ... (Continua)

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492 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Caráter infringente. Hipótese de rejeição. RESPONSABILIDADE eXTRACONTRATUAL BEM RECONHECIDA. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Caráter infringente revelado pelas razões recursais, com pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. matéria prequestionada no acórdão embargado.

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493 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS

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494 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS

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495 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS

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496 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Não ocorrência. Matéria já decidida no v. acórdão. Pretensão de caráter infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados

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497 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Não ocorrência. Matéria já decidida no v. acórdão. Pretensão de caráter infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados

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498 - TJSP. Embargos de Declaração. Contradição. Não ocorrência. Matéria já decidida no v. acórdão. Pretensão de caráter infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados

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499 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Não ocorrência. Matéria já decidida no v. acórdão. Pretensão de caráter infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados

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500 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Não ocorrência. Matéria já decidida no v. acórdão. Pretensão de caráter infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados

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