(DOC. VP 578.0005.3617.0803)

TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. Caráter infringente. Hipótese de rejeição. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Caráter infringente revelado pelas razões recursais, com pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. Omissão e contradição inexistentes. Embargos de declaração rejeitados

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