(DOC. VP 613.0446.4818.5120)

TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote